Bahia presente em reunião da ONU

Rediscutir as regras mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de prisioneiros, analisando as principais experiências exitosas e boas práticas internacionais. Com esse objetivo, acontecerá entre os dias 31 de janeiro e 02 de fevereiro, em Viena, na Áustria, a ‘Reunião do Grupo Intergovernamental de Especialistas de Composição Aberta Sobre as Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Prisioneiros no Planeta’. A delegação do Brasil terá como representante do Ministério da Justiça o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), promotor de Justiça do Ministério Público baiano Geder Gomes, escolhido durante reunião da comissão mista presidida pelo CNPCP, instituída pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e composta por representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH), Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministério das Relações Exteriores (MRE).

As regras em vigor hoje são as mesmas estabelecidas em 1955 durante o primeiro ‘Congresso Para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Prisioneiros’, realizado pela ONU na cidade de Genebra, na Suíça, quando a comunidade internacional chegou ao consenso de que era necessário estabelecer padrões mínimos para a aplicação de penas criminais. Foram reconhecidos o direito do condenado a condições mínimas de acomodação, a necessidade de acompanhamento médico, higiene pessoal e alimentação digna, bem como o direito à assistência religiosa. Foram fixados também limites para as medidas disciplinares, como a impossibilidade de se aplicar punições cruéis, desumanas ou degradantes. A proposta de atualização das regras mínimas, elaborada por um comitê latino americano com representantes de diversos países, entre eles o promotor Geder Gomes, foi apresentada perante o 12º ‘Congresso da ONU para a Prevenção do Crime e Justiça Criminal’, realizado em outubro de 2009, em Salvador. Com base nessa recomendação, o Conselho Econômico e Social da ONU, através do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), determinou a criação do Grupo de Trabalho (GT) intergovernamental que vai revisar as regras.

Ao final do trabalho, o GT pode recomendar à ONU a adoção de medidas mais drásticas do que a simples revisão das regras mínimas, assegura Geder Gomes, destacando que “as regras seriam suficientes, não fosse a falta de efetividade no seu cumprimento, o que resultou num fracasso no projeto de ressocialização dos presos exemplificado na superlotação carcerária, na desconsideração dos direitos básicos dos custodiados, nas rebeliões e nas torturas”. Por esta razão, prossegue o coordenador do CNPCP, a atualização implementada pelo conselho não se deve dar nas regras mínimas já existentes, mas sim compor um documento à parte, “sob pena de retrocesso”.

A atualização deverá ser balizada pelas inovações da ciência penitenciária e pelas particularidades dos grupos vulneráveis, como “mulheres, estrangeiros, minorias religiosas, raciais, sexuais e de gênero”, para os quais a falta de normas específicas “fica mais evidente”. Por fim, com vistas a combater o déficit de implementação das normas, uma das proposições do grupo é investir na criação de uma convenção internacional. “Seria uma maneira de comprometer formalmente os países com as
regras, estabelecer instrumentos de avaliação internacional, e responsabilizar os Estados pelo seu descumprimento, inclusive com a aplicação das sanções
previstas no direito internacional”, conclui o promotor baiano.

Texto: Gabriel Pinheiro –  DRT/BA 2233