Crianças menores de 6 anos podem ser matriculadas na 1ª série do Ensino Fundamental

A Secretaria de Educação, em parceria com o Conselho de Educação, comunica que as crianças menores de 6 anos poderão ser matriculadas na 1ª série do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Vitória da Conquista, desde que seja comprovada a sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada escola.

Esta ação deve-se a liminar concedida pela Juíza Federal Substituta da Vara Única da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, Dra. Luíza Ferreira Lima Almeida, em resposta à Ação Civil Pública n° 5809-90.2011.4.01.3307, promovida pelo Procurador do Ministério Público Federal, Dr. Mário Alves Medeiros. Com a liminar ficam suspensos os efeitos das Resoluções CNE/CEB de nº 01, de 14 de janeiro de 2010 e de nº 06, de 20 de outubro 2010.