Banco Central regulamenta serviços de pagamentos via celular

 O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) editaram nesta segunda-feira (04) uma nova regulamentação que permite aos cidadãos acessar o serviço de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. O novo marco regulatório disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento, conforme Lei nº 12.865, e também traz novas regras para os serviços com cartões pré-pagos, cartões de crédito e moedas eletrônicas.

A regulamentação foi comemorada pelo autor do projeto original (PLS 635/2011<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102825>), senador Walter Pinheiro do PT da Bahia (foto), que apelidou o novo serviço de  ‘bancarização’. “Este serviço sempre foi foco da nossa atuação parlamentar, que começou com a criação de um projeto de lei, e que depois foi incorporado à medida provisória a partir, justamente, de uma emenda da nossa autoria, uma vez que a MP não tratava deste assunto, em particular”, destacou Pinheiro. Segundo ele, o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que, atualmente, se encontram fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A Lei nº 12.865, sancionada pela presidenta Dilma no início de outubro deste ano, foi originada pela Medida Provisória (MP) 615/13. A ‘bancarização’ foi incluída na MP durante tramitação na Comissão Mista do Congresso, permitindo o acesso ao serviço mesmo no caso do consumidor não possuir conta bancária, conforme emenda de número 41, de autoria do senador Pinheiro, que foi acatada, integralmente, pelo relator da MP, senador Gim Argelo (PTB/DF). As novas normas entram em vigor dentro de um prazo de 180 dias.

Pinheiro destacou que o novo serviço também vai trazer benefícios para a  população atendida pelos programas socais do Governo. “São os casos dos beneficiados com o programa Bolsa Família, além dos aposentados do INSS, que, muitas vezes, precisam deslocar-se ao município vizinho para encontrar uma agência bancária. Com um celular na mão, eles poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local, da mesma maneira que hoje operam quando colocam créditos nos casos de celulares pré-pagos”, explica.  O senador avalia ainda que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras.