Direitos das crianças e dos adolescentes: prioridade absoluta

Centro Integrado conta com serviços oferecidos pelo Poder Judiciário

Este ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, completa 25 anos e é considerada a principal legislação voltada para assegurar e proteger os direitos infantojuvenis. Em Vitória da Conquista diversos serviços jurídicos garantem que ela seja cumprida integralmente.

São eles: a Vara da Infância e da Juventude, o cartório para atendimento à Vara, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e o Núcleo de Defensoria Pública. E todos esses serviços estarão disponíveis no Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente que será entregue no próximo dia 1º de junho, às 15h.

Saiba mais sobre cada um deles:

Vara da Infância e da Juventude – Aplica medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que estabelece medidas socioeducativas para serem cumpridas por adolescentes e jovens que tenham cometidos atos infracionais.

Núcleo de Defensoria Pública – Sempre  que  o  cidadão  sofrer  ameaça  ou  violação  aos  seus  direitos  e  não  puder pagar um advogado, ele tem o direito de procurar a Justiça. Desta forma,  a Defensoria Pública do Estado da Bahia é uma instituição independente, que  existe para garantir esse direito gratuitamente. Ela atuará de forma coligada com a Vara da Infância e da Juventude, exercendo atividades complementares que possuem a mesma finalidade.

Promotoria da Infância e Juventude – O Ministério Público atua na área da infância e juventude com a finalidade de  garantir a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, conforme expressa previsão da Constituição Federal. A promotoria  atua  basicamente  em  três  esferas:  a)  adolescentes  em  conflito  com  a  lei  (atos  infracionais);  b)  situações  de  risco  e  processos  de  guarda, tutela e adoção; c) defesa de interesses metaindividuais.