Dilma regulamenta lei que garante acesso à meia-entrada

 

Decreto determina também a oferta de vagas gratuitas para jovens de baixa renda no transporte interestadual e, para isso, será emitida a Identidade Jovem.

O Governo federal divulgou hoje os critérios para garantir acesso à meia-entrada a estudantes, jovens de baixa renda e deficientes em eventos artístico-culturais e esportivos, com a publicação do Decreto n.º 8.537, no Diário Oficial da União (DOU). A legislação reserva também vagas em transporte coletivo interestadual para jovens entre 15 e 29 anos, de família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O texto regulamenta lei aprovada em dezembro de 2013, estabelecendo que a meia-entrada deve ser garantida em 40% do total de ingressos disponíveis. Para ter acesso a direito, o estudante deve apresentar Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); entidades estaduais e municipais filiadas à UNE e à Ubes, Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e Centros e Diretórios Acadêmicos de níveis Médio e Superior.

Já para os jovens de baixa, haverá a “Identidade Jovem”, a ser emitida pela Secretaria Nacional da Juventude, com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social. O documento deverá ser emitido, no máximo, até 31 de março de 2016.

As pessoas com deficiência podem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste a aposentadoria. Se o deficiente necessitar de acompanhamento, será disponibilizada, ao seu acompanhante, também a meia entrada.

Ao jovem de baixa renda também serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros; além de duas vagas com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

O beneficiário poderá solicitar um único bilhete de viagem, nos pontos de venda da transportadora, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida. O benefício será disciplinado em resolução específica pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O acesso ao benefício no transporte para jovens de baixa renda deverá estar em vigor, no máximo, até 31 de março do ano que vem, mesmo prazo-limite dado para a emissão da “Identidade Jovem”.