MP aciona sites de venda eletrocnica
MP aciona sítios de venda eletrônica por
lesarem interesses e direitos do consumidor
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, acionou hoje, dia 21, os sítios eletrônicos Goldeletroinfo e Magazine Visual por lesionarem interesses e direitos dos consumidores. Dentre os principais pedidos apresentados à Justiça, o MP solicita liminarmente que os sites passem a efetuar com regularidade, no prazo previamente estabelecido, a entrega das mercadorias comercializadas, cumprindo os ditames contratuais. As irregularidades constatadas, de acordo com Joseane Suzart, “revelam o desrespeito dos acionados com relação aos contratantes de produtos e serviços ofertados no mercado de consumo”. Caso o pedido seja acatado, o descumprimento acarretará multa diária.
A ação pede ainda que os sites respondam às solicitações dos consumidores, estornando cobranças indevidas e efetuando o reembolso relativo a produtos adquiridos e não entregues. Os sites deverão disponibilizar, em local de destaque e fácil visualização, informações necessárias para sua localização e contato, bem como as características essenciais dos produtos ou serviços, incluídos eventuais riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de despesas adicionais ou acessórias, como seguros; condições integrais da oferta, incluindo modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto, bem como informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.
A disponibilização de serviços de atendimento ao consumidor, com contato facilmente identificável na página na internet, é outro pedido apresentado pela promotora de Justiça. De acordo com as notificações que deram origem à ação e aos dados verificados pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, as empresas não têm cumprido o prazo para entrega dos produtos e serviços adquiridos, nem tampouco respondido às reclamações dos consumidores lesados, nem mesmo por meio de e-mail. Para a promotora Joseane Suzart, as irregularidades explicitam que os réus “têm lesado os interesses de milhares de consumidores alocados em diversos estados brasileiros, tornando-se fundamental ingressar na esfera judicial”.