Bombeiro Civil: Câmara discute regulamentação

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou na manhã dessa terça-feira (23) uma audiência pública que discutiu o Projeto de Lei 16/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros profissionais civis (BPC) em estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Vitória da Conquista.

O vereador Luciano Gomes (PR), um dos requerentes da audiência, lembrou que o objetivo do encontro é discutir o melhor para todos os lados: “Vamos analisar o lado das empresas sim, isso é fundamental, mas o mais importante aqui é analisarmos o lado desses profissionais”.

Bombeiro civil Lucas Lobo

O bombeiro civil Lucas Lobo participou das discussões e lembrou que a “luta que não se inicia hoje e sim no dia 11 de janeiro de 2009 quando foi sancionada a lei federal nº11.901/2009 que regulamenta a profissão de bombeiro civil”. Ele pediu à administração pública olhe “com carinho para esses profissionais”. Deu exemplo de incêndios que aconteceram na cidade além de incidentes ocorridos em eventos realizados como foi o caso registrado durante a festa da Padroeira no último dia 15 de agosto. Lembrou da tragedia da Boate Kiss no Sul do país e afirmou que “não podemos esperar que acidentes como esse aconteçam na nossa cidade”.

Bombeiros Civil Joselito Rodrigues

O representante da Academia de Bombeiros Civis, Joselito Rodrigues, defendeu a aprovação do PL 16/2016. Para ele, aprovar o PL é dar uma medalha de ouro à classe dos bombeiros civis. “Eu gostaria de pedir aos vereadores que aprovem esse PL que é de grande valia para Vitória da Conquista”, disse Rodrigues, que também, destacou a importância da atuação dos bombeiros civis no atendimento pré-hospitalar. “Se houvesse um bombeiro civil na boate Kiss, com certeza não haveria tantos óbitos”, disse ele em referência ao incidente ocorrido em 27 de janeiro de 2013 na cidade de Santa Maria – RS, que matou 242 pessoas e feriu outras 680. Joselito Rodrigues apontou que o contingente dos bombeiros militares é baixo e que por isso a regulamentação municipal da atuação de bombeiros civis se faz necessária. Ele destacou ainda que cidades como Barreiras e Luís Eduardo Magalhães já regulamentaram.

Engenheiro Leandro Fonseca

Representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Engenheiro Leandro Fonseca, iniciou dizendo que após uma intervenção do CREA com o Corpo de Bombeiros, Conquista hoje tem o melhor sistema de hidrantes da Bahia. “Infelizmente não está sendo expandido”. Afirmou que o Governador Jacques Wágner sancionou a lei contra incêndio e pânico na Bahia, sendo dois anos de muita discussão “para não dar margem a qualquer pessoa ou identidade no processo jurídico”. Esclareceu que a responsabilidade para se combater incêndio é dos Bombeiros. Entretanto, ressaltou que nem os Miliares e nem os Civis estão qualificados para combater incêndio em edifícios de altura elevada, destacando a falta da escada magirus.

Afirmou da necessidade da análise jurídica do Projeto. “Você não pode obrigar a empresa a contratar esta ou aquela pessoa ou entidade. Tem que chamar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o sindicato patronal, para um debate com aprofundamento técnico, e contemplar com segurança e segurança jurídica”. Perguntou como fica a situação das empresas que já tem seus brigadistas treinados pelo Corpo de Bombeiros. Ressaltou que o Projeto deve ter respaldo na legislação atual. “Precisa de segurança jurídica”.

André Sousa Barros

No momento de abertura para as colocações da plenária, André Sousa Barros disse que quanto às questões colocadas por Leandro Fonseca não há dúvidas. “A nossa maior intenção é buscar maior segurança e prevenção à vida”, explicou. Ele disse se lembrar que Vitória da Conquista foi uma das primeiras cidades a se debruçar sobre as necessidades de prevenção de acidentes.

André destacou ainda que é preciso buscar melhorias para a população e para a categoria dos bombeiros civis. Segundo ele, o bombeiro civil é capaz de minimizar as perdas causadas por acidentes como incêndios provocados por curtos-circuitos, por exemplo. Ele ainda reconheceu o apoio da Câmara Municipal de Vitória da Conquista na atuação em busca do aumento da segurança da população, e defendeu a provação do Projeto de Lei.

Gardênia Messias

A funcionária pública municipal e especialista em segurança do trabalho, Gardênia Messias, disse que “estamos aqui para lutar por uma legalização. Buscamos para que seja legal a maneira de trabalharmos”. Esclareceu que o projeto trata da contratação de bombeiros civis de acordo com o número de colaborados. “Temos estudantes e profissionais não só para uso profissional, mas para uso particular. Temos um curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH). Sabemos utilizar os primeiros socorros”. Afirmou que profissionais na área de segurança buscam essa formação como se fosse uma pós-graduação. Finalizou dizendo que o “intuito é qualificar profissionais para empresas, mas também para vida”.

Juliana dos Santos

Juliana dos Santos, aluna do curso de bombeiro civil, relatou que teve interesse no curso por ter passado por uma situação em casa e não saber o que poderia ser feito: “Me propus a fazer esse curso para ajudar a salvar vidas”. Lembrou que a aprovação desse projeto vai viabilizar a contratação de pessoas que como ela fez um investimento e se qualificou para realização desse trabalho. Lembrou que já trabalhou no comércio e nunca teve fiscalização nos estabelecimentos comerciais, “nem mesmo orientações sobre extintores, primeiros socorros “dentre tantas outras informações que precisamos para evitar acidentes fatais”.

O vereador Ricardo Babão (PSL) destacou a atenção e a responsabilidade que a discussão do PL exige dos vereadores. Ele apontou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde o projeto está sendo analisado atualmente está qualificada para dar o parecer. “Temos uma comissão muito qualificada que vai analisar com carinho. Sei da importância de vocês para Vitória da Conquista”, disse o parlamentar, que destacou já ter trabalhado em produção de grandes eventos culturais. “Sei da ansiedade de vocês em servir a Vitória da Conquista, sei que estão qualificados para exercer essa função. Estamos à disposição”, disse o vereador aos bombeiros civis.

O vereador Coriolano Moraes (PT) elogiou a fala do Engenheiro Leandro Fonseca pois o “debate deve ser feito de maneira honesta”. Esclareceu que o trabalho da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final passa pela Análise Técnica, Jurídica e Consulta Popular. “Compreender entendimentos, proposições, divergências e a legalidade”. Destacou que o projeto envolve que os estabelecimentos tenham a obrigatoriedade da contratação imediata do bombeiro civil. “Aqui é verdadeiro exercício da democracia, parabéns ao debate. Vamos convidar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. Disse que a discussão não pode parar. “Queremos uma sociedade que avance dentro da legalidade e que todas as funções sejam absorvidas dentro de um padrão de tolerância a ser observado dos dois lados”.

Para o vereador Arlindo Rebouças (PSDB), lembrou que a responsabilidade da comissões de Legislação, Justiça e Redação Final tem o dever de analisar e discutir de forma responsável todos os projetos de lei que chegam até eles. Ele explicou que “é preciso cautela para não aprovarmos uma lei que será discutida posteriormente”. Falou da importância do bombeiro civil para uma cidade como Vitória da Conquista, “mas o que nós queremos é que essa lei seja regulamentada o quanto antes, mas de forma correta”. E afirmou que o projeto será aprovado no tempo certo, mas com toda a legalidade para que não seja questionada.