Estatuto do Idoso completa 13 anos neste sábado

São obrigações da família e do Estado garantir o direito ao lazer e ao esporte para os idosos

Para reforçar a conscientização dos direitos das pessoas idosas, o Dia Nacional do Idoso é comemorado neste sábado (1º). A data coincide com a publicação do Estatuto do Idoso, em 2003, e com o Dia Internacional do Idoso, definido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A tendência é que os idosos sejam parte cada vez maior da população do Brasil. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014, 13,7% da população tem mais de 60 anos, cerca de 27,9 milhões de pessoas – em 2011, eram 23,5 milhões. As projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge) indicam que, em 2030, quase 42 milhões de brasileiros terão mais de 60 anos.

Desde 2003, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741) regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O documento define que são obrigações da família e do Estado garantir aos idosos o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, entre outros.

É essa lei que assegura, por exemplo, o passe gratuito nos transportes públicos; o atendimento domiciliar, incluindo a internação, para quem estiver impossibilitado de se locomover; e que veta a determinação de limite máximo de idade para admissão de idosos, inclusive em concursos.

Benefício assistencial

O idoso que comprovadamente não possui meios de sustentar – e cuja família também não possa o manter – tem direito a receber benefício assistencial no valor de um salário mínimo (R$ 880). Em agosto de 2016, segundo dados da Previdência Social, receberam a assistência 1,9 milhão de pessoas, total de R$ 1,7 bilhão.

Para conseguir o benefício, é preciso que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que um quarto do salário mínimo vigente (R$ 220); possuir nacionalidade brasileira e residência fixa no País; além de não estar recebendo outros benefícios da Previdência Social. A lista com os documentos necessários pode ser encontrada no site da Previdência.

O agendamento para ser atendido nas agências do INSS pode ser feito pela internet no portal. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo ou pela central de atendimento do INSS, número 135. O atendimento pelo telefone está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

Carteira do Idoso

Outra garantia dada pelo Estatuto foi a Carteira do Idoso. Desde 2003, o documento dá o direito de adquirir passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%. Atualmente, existem 774.328 carteiras válidas em todo o País.

Podem solicitar a carteira pessoas com 60 anos ou mais, que tenham renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos, mas não possuem meios para comprovar a renda. Já os idosos que têm como comprovar que ganham menos de dois salários mínimos não necessitam da carteira para ter acesso ao benefício: basta que apresentem comprovante de renda e  documento de identidade.

Para emitir a carteira, o idoso deve procurar o Cras do município, onde será inscrito no Cadastro Único e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o Cras poderá solicitar a carteira por meio do sistema Carteira do Idoso.

Caso a pessoa já tenha seus dados no Cadastro Único, o Cras irá verificar o NIS existente e solicitar o documento. Outras dúvidas também podem ser solucionadas pelo número 0800 707 2003, gratuitamente.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Previdência Social, da Câmara dos Deputados, do Ibge, e do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário