Ato conjunto reestrutura Central de Cumprimento de Mandados de Conquista

 

Em ato conjunto publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia e a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia restruturaram a Central de Cumprimento de Mandados na Comarca de Vitória da Conquista.

O ato foi assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o corregedor-geral, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, baseando-se em, dentre outras considerações, procedimento de controle administrativo do CNJ.

Segundo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “não há ilegalidade na decisão do TJBA que reuniu na Central de Cumprimento de Mandados todos os Oficiais de Justiça da Comarca Vitória da Conquista, inclusive aqueles vinculados ao Sistema de Juizados Especiais”.

A medida do Judiciário baiano considera ainda a necessidade de melhor organizar, distribuir e controlar o cumprimento de mandados judiciais no âmbito da Comarca de Vitória da Conquista na região sudoeste do estado, a 500 quilômetros de Salvador.

A criação da Central de Mandados não implicará despesas com contratação de pessoal, cabendo à Direção do Fórum distribuir, mediante portarias, as funções que lhe são pertinentes entre os servidores da comarca, cedidos por todas as unidades cartorárias que serão atendidas.

Os oficiais de Justiça passarão a exercer suas funções de acordo com as orientações e disciplinas da Central de Mandados, sem vinculação a nenhum juízo específico, na forma do disposto no art. 258 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/07).

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