Precatórios: aberto prazo para habilitação em editais de Salvador e Camaçari

O prazo de habilitação para os credores de Salvador vai até o dia 17 de abril. Já os moradores de Camaçari têm até o dia 31 desse mês

Os credores dos municípios de Salvador e de Camaçari, com precatórios vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, podem, a partir de 13 de março, se habilitar aos editais publicados pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia.

Os valores serão de, aproximadamente, R$ 32 milhões para Salvador e de R$ 550 mil para Camaçari. O pagamento será negociado com deságio de 40%, conforme previsão constitucional.

Com o objetivo de otimizar o trabalho, o núcleo dividirá os pedidos em lote de 10 para Salvador e em lotes de 5 para Camaçari, todos por ordem cronológica.

Na habilitação, a ordem de importância dos credores será primeiro dos precatórios de natureza alimentar.

O prazo de habilitação para os credores de Salvador vai até o dia 17 de abril. Já os moradores de Camaçari têm até o dia 31 desse mês.

Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento da sentença.

Para se habilitar, faça o download do edital:

Edital nº. 1 (Camaçari)
Formulário de requerimento

Edital nº 2 (Salvador)
Formulário de requerimento

O edital preenchido deve ser entregue na sala do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Nacp), número 113 no anexo do edifício-sede do TJBA, no Centro Administrativo da Bahia.