Aprenda a recuperar PIS e COFINS sobre ICMS

O STF decidiu que o ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS e COFINS. No entanto a Receita Federal publicou a solução de consulta 6.012 que impede os contadores de calcular o tributo conforme a decisão do STF, restando apenas a via judicial para interromper a cobrança e recuperar os últimos 60 meses de recolhimentos indevidos!

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