Ministério Público Federal recomenda que Prefeitura anule contratação

 

 

 

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, nesta quarta-feira, 18, o vereador Fernando Jacaré destacou a gravidade da recomendação do Ministério Público Federal (MPF) à Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, apontando que o Governo Herzem estaria fazendo uso indevido dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de ter feito contratação irregular de um escritório de advocacia.

O MPF recomendou que a PMVC anule contrato advocatício com o escritório Caminha, Reis, Mutim e Moraes— Sociedade de Advogados. De acordo com a recomendação, a prefeitura contratou o escritório, sem licitação, para demandar o cumprimento da sentença que obriga a União a repassar ao município verbas referentes ao Fundeb. Segundo o MPF, o contrato é irregular pois não cumpre os requisitos previstos na Lei nº8.666/93 para justificar a contratação de serviços por inexigibilidade de licitação: objeto de natureza singular e profissional de notória especialização.

 

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Os procuradores consideram que a Procuradoria do Município e o próprio MPF são aptos a prestar a demanda conferida ao escritório e resguardar o interesse da prefeitura na execução da dívida. De acordo com o MPF, o valor a ser recebido, de R$ 8 milhões, destina-se exclusivamente à educação básica, conforme a Lei nº 11.494/2007 , não podendo ser utilizado em nenhuma outra despesa, incluindo contratos advocatícios.

O MPF recomendou, ainda, que o município implemente medidas para o efetivo funcionamento de sua Procuradoria.

Para o líder da Bancada de Oposição na Câmara, “isso é grave”. Ele apontou ainda que a bancada já estava investigando a situação e que outras coisas já estão sendo observadas pelos vereadores que compõem o bloco. “Estamos analisando todos eles. Temos a obrigação de fazer isso”, destacou Jacaré.