Ministério Público aciona criminalmente empresários baianos

MP aciona criminalmente dezenas de empresários que não recolhem ICMS ao fisco baiano

Dezenas de ações penais foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra empresários dos ramos de combustíveis, alimentos, vestuário e brinquedos, que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores. A informação foi divulgada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado na tarde de hoje, dia 13, durante reunião com membros do MP que atuam no combate à sonegação fiscal no estado e participação da imprensa. De acordo com ela, esta é mais uma ação do MP baiano no combate à prática. A Instituição está ajuizando ações a partir das informações recebidas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Somente nos últimos três anos, cerca de R$ 1 bilhão deixou de ser recolhido ao fisco pelos empresários sonegadores. Na prática, as empresas obrigaram o consumidor a arcar com o custo do tributo, uma vez que o ICMS é sempre repassado no preço final da mercadoria, mas não o recolheram à receita fazendária. Essa omissão causa impacto direto nas políticas públicas, registra Ediene Lousado, lembrando que isso provoca a queda de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública. Para o promotor de Justiça que coordena o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf), Luís Alberto Vasconcelos, “essa falta de repasse do ICMS cria uma situação de maior gravidade porque o empresário declara o recolhimento, gera uma expectativa de investimento para o Estado, que é frustrada porque ele não recolhe o que deve aos cofres públicos”. O procurador de Justiça Geder Gomes lembra que os sonegadores ainda praticam a concorrência desleal com aqueles empresários que atuam conforme a lei, já que, em tese, têm mais capital para negociar.

O novo tratamento dado pelo Ministério Público aos omissos – como são chamados esses empresários – é uma estratégia de atuação discutida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo MP, Procuradoria-Geral do Estado e secretarias estaduais de Segurança Pública e da Fazenda, e será iniciada pelo Ministério Público. Ela é embasada em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu a conduta como criminosa. Segundo Ediene Lousado, a Sefaz está fazendo um levantamento minucioso e encaminhará elementos para que o MP possa ajuizar diversas outras ações penais. Ele explica que a punibilidade dos devedores será extinta na medida em que forem pagando seus débitos e que as dívidas podem ser negociadas com a Sefaz, que inclusive realizará uma ‘Semana de Conciliação’ ainda neste mês de novembro. Também participaram da reunião os promotores de Justiça Vanezza Rossi, Cláudia Barreto, Cláudio Jenner e Anderson Cerqueira.

Fotos: Guilherme Weber-Rodtag/CecomMPBA