Prestação de Contas públicas continua disponível até 31 de maio

 

 

Os demonstrativos das contas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, referentes ao exercício financeiro de 2018, estão disponíveis para apreciação do público até o dia 31 de maio de 2019.

 

Os documentos ficam à disposição na Câmara Municipal, dentro do prazo legal – 01 de abril a 31 de maio. Ao contribuinte basta se apresentar na Diretoria Administrativa, situada na sala 401, 4º andar, munido de documento de identificação e preencher um requerimento para apreciação de toda documentação que integra a prestação de contas.

 

Ao final desse prazo, a prestação de contas, juntamente com quaisquer questionamentos dos contribuintes, permanecerão durante todo o exercício na sede da Câmara Municipal e disponíveis no site do e-TCM: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam.

 

Ao disponibilizar os documentos, a Câmara cumpre o que está previsto no Art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e § 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.

 

Edital N° 002/2019 – Dispõe sobre a disponibilidade pública das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, relativas ao Exercício de 2018.

 

Edital N° 003/2019 – Dispõe sobre a disponibilidade pública das Contas Anuais da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, relativas ao Exercício de 2018.