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Autistas tem prioridade de atendimento na educação, sáude e assistência social

Presidente Jair Bolsonaro assinou lei que instiuti a Carteira de Identidade da Pessoa Autista

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 13.977).

Com o documento, autistas passam a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O Projeto de Lei 2.573/19 foi aprovado pelo Congresso em 11 de dezembro de 2019. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O PL ficou conhecido como Lei Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion.

“Sancionada hoje a lei 13.977 (Romeo Mion), que cria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A referida carteira é gratuita e garante prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social”, afirmou Bolsonaro no Twitter.

A sanção deve ser publicada nesta quinta-feira (9/1) no Diário Oficial da UniãoCom informações da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico