Penhora: SisbaJud melhora efetividade da execução judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ acaba de lançar, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com novas funcionalidades para dar maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e irá substituir o BacenJud, em operação desde 2005.

A concretização desse projeto tem como marco a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2019, firmado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto, e o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Jr.

Ao fazer o anúncio do novo sistema, Toffoli disse que o SisbaJud está associado ao cumprimento de contratos e tem potencial para ajudar a reduzir custos desnecessários ao bom andamento da economia brasileira. “A credibilidade, a segurança jurídica e o cumprimento dos contratos passam, também, por decisões judiciais. E isso também importa na diminuição do custo Brasil, no cumprimento dos contratos e na execução dos créditos que são aferidos e são reconhecidos pelo Sistema de Justiça”, afirmou.

Novas funcionalidades

A migração de dados entre os dois sistemas já está em andamento e, a partir de 8 de setembro, o SisbaJud substituirá integralmente o BacenJud. Entre as principais mudanças está a expectativa de maior celeridade no cumprimento de ordens de pedido de informações financeiras (afastamento de sigilo bancário) e automação das ordens de bloqueio de valores para o pagamento de credores no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

No BacenJud, magistrados dos diversos ramos da Justiça tinham que esperar, a partir da emissão das ordens judiciais de quebra de sigilo bancário, semanas e até meses para ter acesso aos dados financeiros dos devedores, considerando que as respostas eram encaminhadas fisicamente na maioria dos casos. No novo sistema, a resposta passa a ser feita por meio virtual, sem a necessidade do envio das informações pelos Correios.

Outra mudança é que o acesso à consulta on-line dos relacionamentos bancários do devedor com as instituições financeiras. “Pelo SisbaJud, é possível bloquear tanto os valores em conta corrente como ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações. Em breve, novas funcionalidades serão incluídas no sistema, que está preparado para o aperfeiçoamento constante, sempre em prol da melhoria dos serviços judiciários, dada a sua arquitetura moderna”, explicou Dias Toffoli.

Bilhões em bloqueios

A importância da plataforma eletrônica de bloqueio é dada pelos valores movimentados. Em 2019, foram bloqueados quase R$ 56 bilhões, sendo cerca de R$ 30 bilhões convertidos em depósitos judiciais. Este ano, até julho, e em meio à pandemia da Covid-19, os bloqueios somaram R$ 21,8 bilhões, sendo R$ 9,2 bilhões transformados em depósitos judiciais para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que a nova plataforma aumentará a efetividade dos serviços jurisdicionais na medida em que o sistema passa a ser comandado diretamente pelos magistrados. “A partir do momento em que o sistema passa a ser hospedado e executado no CNJ, construímos o alicerce para uma estrutura ainda mais adequada para uma melhor interlocução entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e as instituições financeiras”, disse.

Ele destacou o fato de que, no SisbaJud, as ordens serão dirigidas diretamente ao sistema financeiro, deixando de passar pelo tratamento do BC. Isso permitirá, conforme Campos Neto, que os juízes tenham acesso mais rápido, seguro e de forma digital às informações financeiras dos devedores. “Espera-se, portanto, maior celeridade e eficiência”, comentou o presidente do BC.

Maior efetividade

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, chamou a atenção para o potencial de rastreabilidade da nova plataforma de ativos em ampliar os valores bloqueados e destinados a depósitos judiciais. Levantamento feito pela PGFN com dados de 2019 mostrou que 74% das decisões judiciais não levaram ao bloqueio de nenhum valor e apenas 3% levaram ao bloqueio de todo o valor efetivamente devido.

Essas informações mostram baixos índices de efetividade das ordens judiciais de bloqueio, uma limitação para a qual o SisbaJud passa a oferecer soluções. “Teremos, a partir de agora, o Módulo de Quebra de Sigilo e a possibilidade de reiterações automáticas de ordens de bloqueio”, comentou Soriano.

O coordenador do Comitê Gestor do BacenJud do CNJ, conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, também enfatizou a maior capacidade do SisbaJud em enfrentar os altos índices de litigiosidade na fase das execuções. O conselheiro do CNJ chamou a atenção para a representatividade dos R$ 30 bilhões resgatados pela justiça no ano passado e convertidos em depósitos para o pagamento de credores.

“Como esse serviço do BacenJud, agora SisbaJud, é subutilizado, um pequeno percentual das decisões judiciais é efetivamente cumprido por meio de bloqueios. E esse pequeno percentual representou a ordem de R$ 30 bilhões, ou seja, é distribuição de renda e efetividade do Poder Judiciário.” Segundo ele, a atuação sinérgica do CNJ, BC e PGFN por meio do SisbaJud vai ampliar a efetividade no cumprimento das decisões.

A arquitetura tecnológica do novo sistema e sua maior capacidade em incorporar funcionalidades foram aspectos destacados pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling Motta. A magistrada e o também juiz auxiliar da Presidência do CNJ Adriano da Silva vem se dedicando desde o ano passado ao desenvolvimento do sistema e à interlocução do CNJ com os outros dois parceiros para a criação da nova solução de rastreamento e bloqueio de ativos.

Tribunais

A fim de assegurar plenas condições de migração de dados entre BacenJud e o SisbaJud e preparar os magistrados para operar na nova plataforma, o CNJ estabeleceu um cronograma para a transferência de dados e adaptação dos tribunais. Até o dia 4 de setembro, o Bacenjud permanecerá em operação e sendo preparado para a migração da sua base de dados. Nos dias 5, 6 e 7 será feita a migração de dados e a partir do dia 8 de setembro o SisbaJud, já com todas as informações necessárias para a plena atividade, passará a operar de forma exclusiva.

Por segurança e a fim de padronizar procedimentos de magistrados e servidores ao SisbaJud, o acesso ao sistema será via Cadastro do CNJ Corporativo já utilizado por todos os tribunais. O login é feito por meio do CPF e senha pessoal. O Conselho está providenciando para que todos os usuários do BacenJud sejam incluídos no CNJ Corporativo.

Luciana Otoni. Agência CNJ de Notícias