12 milhões de comerciários beneficiados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.592/2012, Substitutivo originário do Senado Federal  que regulamenta a profissão.

Esse foi o segundo passo rumo à mais importante conquista da categoria. Com a regulamentação, 12 milhões de comerciários – a maior categoria trabalhista do país – terão direitos e deveres definidos e amparados pela estrutura legislativa. O Projeto de Lei prevê uma jornada de oito horas por dia ou de seis horas diárias no caso de trabalho em turnos de revezamento. A profissão regulamentada é arma fundamental para lutar contra as excessivas jornadas de trabalho e os baixos salários.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o comércio é hoje um dos setores com a maior jornada média de trabalho, além de baixos rendimentos. A proposta estabelece também que um piso salarial seja fixado em convenção ou acordo coletivo.

Os próximos passos são a aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara e, em seguida, na Comissão de Constituição e Justiça. Por fim, o Projeto segue para a sanção presidencial.

Com informações da UGT e do Extra Online

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