PMVC assegura a utilização do nome social para travestis e transexuais

A garantia desse direito é um dos motivos para celebrar, em 29 de janeiro, o Dia Nacional de Visibilidade Trans


No próximo dia 29 de janeiro é celebrado em todo país o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A data ressalta a importância da diversidade, respeito, valorização e garantia dos direitos do Movimento Trans em todo Brasil. Em Vitória da Conquista, travestis e transexuais têm muito a comemorar. O município foi o primeiro do interior da Bahia a garantir o uso do nome social, uma das principais bandeiras de luta do movimento trans.

O nome social é a denominação, não correspondente à certidão de nascimento, pela qual transexuais e travestis se reconhecem e preferem ser chamadas cotidianamente nos ambientes públicos e privados. Em Vitória da Conquista, o direito de utilização do nome social é assegurado por meio do Decreto nº 14.273, sancionado no dia 14 de fevereiro do ano passado.

O documento garante às travestis e transexuais a possibilidade de usar o nome, pelo qual querem ser reconhecidas, nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, autarquias, fundações e nas instituições públicas municipais de ensino. A medida representa o respeito à identidade de gênero, preserva o preceito constitucional do respeito à dignidade humana e também contribui para diminuir o preconceito. “O direito ao nome social é considerado um dos maiores aliados no combate à evasão escolar, na promoção da saúde e na construção da cidadania desse grupo populacional”, destacou o assessor técnico de Políticas para Diversidade Sexual, Danilo Bittencourt.

O nome social é escolhido pela própria travesti ou transexual. Ele pode ser utilizado no preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e para o atendimento nos serviços prestados por qualquer órgão ou entidade municipal. A identificação é imediatamente adotada a pedido das pessoas maiores de 18 anos ou do responsável, quando for de interesse da criança ou adolescente.

Promoção da cidadania – O decreto instituído em Vitória da Conquista faz parte de uma série de ações desenvolvidas pelo Governo Municipal, com o objetivo de contribuir para a promoção da cidadania independente da orientação sexual das pessoas. “Caminhamos no sentido de construir uma cidade de respeito ao ser humano, independente de sua orientação sexual e identidade de gênero. Para transexuais e travestis, esta luta contra a discriminação tem um nome: aquele que escolheram usar nas relações cotidianas, o chamado nome social”, certificou o assessor.