Ministra: “PEC das domésticas não provocará desemprego”
Yara Aquino* – Repórter da Agência Brasil
Ex-empregada doméstica, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes não espera aumento significativo no número de ações judiciais envolvendo empregados domésticos e patrões, após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A PEC deve ser promulgada nesta terça, 02 de abril.
Na avaliação da ministra, trabalhador e empregador encontrarão formas de acordar as novas rotinas de trabalho e podem construir alternativas como adotar o uso da folha de ponto e estabelecer um contrato escrito.
Não acredito que haja um aumento relevante de ações na Justiça. Não há motivo para muito alarde porque, na realidade, não estão sendo criadas muitas obrigações e exigências, disse em entrevista à TV Brasil.
Apesar da ampliação de diretos para os empregados domésticos aumentar os custos de contratação para os empregadores, Delaíde Arantes não acredita em desemprego e avalia que os trabalhadores domésticos que tiverem melhor preparo encontrarão novos postos no mercado de trabalho.
Não acredito em desemprego em massa. Estamos vivendo um momento de crescimento da economia e praticamente de pleno emprego. Creio que o mercado vá passar por uma adequação, uma pessoa que tenha três empregadas domésticas pode fazer a conta e ver só pode ter uma ou duas. Para quem tem um preparo maior, o próprio mercado vai absorver, explicou.
A ministra do TST destaca que é importante que as novas regras sejam acompanhadas por políticas públicas voltadas aos empregados domésticos como creches e programas de aquisição da casa própria.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Barros, também acredita que a aprovação da PEC não vai gerar um número elevado de demissões. Segundo ele, muitos trabalhadores que estão na informalidade irão buscar seus direitos, o que aumentará a quantidade dos empregados com carteira assinada.
Todas as mudanças [introduzidas pela PEC] serão conversadas entre empregado e empregador. As relações não poderão ser como antes, em que uma pessoa trabalhava 12, 13 horas por dia, disse Barros.
Para ele, a fiscalização das horas trabalhadas e do cumprimento dos direitos estabelecidos deverá ser feita em comum acordo por exemplo, com o uso de folhas de ponto para controlar horas extras. Caso haja algum tipo de desavença, a questão deve ser levada à Justiça trabalhista.
Após a promulgação da PEC, prevista para o dia 2 de abril, passam a valer direitos como a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais para os empregados que trabalham em domicílios como faxineiras, jardineiros, motoristas, cozinheiras e babás. No caso de o serviço se prolongar fica previsto o pagamento de horas extras e de adicional noturno se o trabalho ocorrer após as 22h.
Ainda dependem de regulamentação itens como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), indenização em caso de demissão sem justa causa, salário-família e seguro-desemprego.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que se empenhou pela aprovação da PEC, disse que há interesse do Legislativo e do Executivo em acelerar as regulamentações necessárias. Há vontade do Legislativo para acelerar o processo e empenho de ministérios como os da Previdência, Fazenda, Trabalho, Casa Civil e a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
* Colaborou Carolina Sarres – Edição: Beto Coura – Agência Brasil
Rejane Dias destaca o fim de injustiça histórica às domesticas
Para a deputada estadual pelo Piauí, Rejane Dias, o fim desta injustiça história à categoria supera os possíveis problemas que a medida pode acarretar, como desemprego e maiores encargos aos patrões.
Finalmente a escravatura está abolida no Brasil. São pessoas, a maioria mulheres negras e pobres, que trabalhavam muito, as vezes humilhadas, e que a lei abria exceção quanto aos seus direitos. A Constituição era injusta quando criava uma subcategoria de trabalhadores ao não garantir todos os direitos às domésticas, destacou a parlamentar.
De acordo com Rejane, há implicações com a medida que podem causar desemprego temporário. Porém, muitas virarão diaristas, podendo ganhar mensalmente até bem mais que um salário mínimo ao mês. Quem conseguir manter-se empregada com carteira vai ter o amparo jurídico dos seus direitos trabalhistas como todo trabalhador brasileiro, comemora.
Há uma estimativa que 97% dos trabalhadores domésticos no Brasil são mulheres. A maioria negras, pobres e que não tiveram acesso à educação. Estas condições as levaram se sujeitar a um regime análogo ao de escravo, com jornadas as vezes superior a 12 ou 14 horas diárias, maus tratos e até agressões. A PEC acaba com a injustiça que se fazia a este grupo de trabalhadores que eram discriminados inclusive em nosso ordenamento jurídico, pois eram tratados pela constituição como subempregados, conclui.
Autor: Ascom Parlamentar / Editor: Pires de Sabóia