Presidente do TJBA se pronuncia
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Mário Alberto Hirs, recebeu a imprensa, em entrevista coletiva para esclarecer os pontos polêmicos destacados no relatório preliminar apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com relação à Declaração de Bens e Rendas dos magistrados e servidores do Judiciário, o presidente destacou que foram publicados quatro Decretos, cujas cópias foram entregues aos jornalistas, tornando obrigatória a declaração e informou que no sistema interno de informática do TJBA, denominado de RH NET, foi aberta a possibilidade de preenchimento das informações solicitadas pela Lei 8.429/92, com as declarações relativas a partir no ano de 2008. Além disso, foi disponibilizado também pela Presidência, o encaminhamento, por meio digitalizado, das declarações prestadas à Receita Federal, além de autorização específica para consulta na base de dados da própria Receita Federal. Além disso, o prazo para o envio das declarações ou para preenchimento da autorização se encerra somente no dia 15 de maio, razão pela qual não há que se falar em descumprimento de qualquer medida relativa ao tema.
No que diz respeito à realização de Mutirões foram tomadas várias medidas para a regularização dos acervos do 2º grau, inclusive com a realização de mutirões aos sábados, fatos devidamente comunicados ao CNJ. No 1º grau, foram realizados mutirões nas comarcas e unidades com maior acervo processual, a exemplo das comarcas de Serrinha, Dias D´Avila, 29º e 30º Varas Cíveis da Capital. Além disso, no final do ano passado foi realizado um mutirão em todo o estado, tendo sido proferidas cerca de 12 mil sentenças. “ Fizemos isso mesmo diante da atual carência de 275 magistrados na Bahia, o que deve ser minimizado com a nomeação de 99 novos juízes do concurso em andamento”, enfatizou o desembargador.
Sobre a Vara Crime de Lauro de Freitas, o presidente esclareceu que a vaga está aberta por conta da promoção da juíza titular para Salvador no dia 20 de dezembro de 2012. Em 29 de janeiro de 2013, a Presidência baixou edital de remoção para a Vara Crime de Lauro de Freitas, não havendo juízes que demonstraram interesse na remoção. Em 21 de março a Presidência então baixou edital de promoção para a referida unidade e o procedimento está em andamento, razão pela qual não há que se falar em retardamento injustificado para o preenchimento da vaga.
Na semana que antecedeu a Correição no TJBA, o CNJ solicitou o encaminhamento de diversos contratos e documentos de diversas áreas, o que foi atendido conforme informou o presidente, desembargador Mário Alberto Hirs. “Todas as informações foram devidamente prestadas. Por meio do endereço eletrônico que nos foi fornecido foram encaminhados 99 e-mails com os materiais solicitados”, afirmou o presidente do TJBA, que disse ainda ter o CNJ recebido, durante a Correição, um CD contendo todos os arquivos que anteriormente foram encaminhados pelos referidos e-mails.
Sobre possíveis irregularidades no contrato firmado com o Banco do Brasil para depósitos judiciais, foi esclarecido que o contrato foi firmado em janeiro de 2010, com prazo de validade de 5 anos, e um eventual descumprimento acarretará o pagamento de multa contratual por parte do Tribunal.
Com relação ao expediente interno no gabinete dos desembargadores e servidores que não estariam comparecendo ao local de trabalho, o presidente informou que a organização de horários e pessoal fica a critério de cada desembargador, conforme estabelecido no regimento interno do Tribunal, o qual possui respaldo na Constituição Federal. “Os dois casos apontados pelo CNJ estão sendo apurados e se comprovados tomaremos as medidas necessárias”, afirmou o presidente.
Sobre o concurso para a seleção de titulares dos cartórios extrajudiciais, foi esclarecido que a Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, sustentando aspectos inconstitucionais da lei que privatizou os cartórios no estado (Lei nº 12.352/2011). “Muito embora não haja ainda uma decisão judicial, a CESPE (empresa contratada para a realização da seleção pública) se mostrou preocupada em prosseguir com as etapas do concurso e entendeu pela não viabilidade do processo”, acrescentou o presidente.
No que diz respeito ao pagamento de precatórios, o TJBA celebrou convênio de cooperação tecnológica com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que cedeu o Sistema de Informação para Gerenciamento de Pagamento de Precatórios. Sistema esse que atualiza, em tempo real, os valores dos créditos, observando rigorosamente os critérios estabelecidos na EC 62/09 e Resolução 115 do CNJ. A iniciativa, na época, foi elogiada publicamente pela própria Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.
O desembargador Mário Alberto Hirs se insurgiu com a conclusão sumária do pré-relatório do CNJ, que apontou o pagamento indevido no valor de R$448 milhões, em prejuízo das Entidades Federativas Devedoras, especificamente o Estado da Bahia e o Município de Salvador. “Precatório é processo administrativo e, por isso, o Presidente do TJBA está impossibilitado de alterar o valor ou o critério de cálculo fixados na decisão transitada em julgado, sob pena de invasão de competência jurisdicional”, ressaltou o presidente.
Segundo informações do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), apenas dois dos sete precatórios listados foram pagos e o valor da diferença apontada é de R$ 16,9 milhões. Os outros cinco sequer foram pagos e se encontram em posição remota na ordem cronológica de pagamento. Ademais, os valores foram atualizados observando rigorosamente os critérios fixados pela decisão transitada em julgado e, ainda, os períodos, taxas e índices fixados pela EC 62/09 e Resolução 115 do CNJ.
De acordo com a última pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o TJBA aparece como o segundo Tribunal do nordeste no Ranking de Eficiência. Em outra pesquisa, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que mede o Índice de Desempenho da Justiça (IDJus), o Tribunal da Bahia é o 12º do país. No índice nacional, no nordeste, o TJBA está apenas atrás do estado de Sergipe. As instituições avaliaram a gestão orçamentária, a gestão de recursos e processos de todos os tribunais estaduais do país.
Texto: Agência TJBA de Notícias / Foto: Nei Pinto