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TJBA: Citação e intimação de empresas por meio eletrônico

Empresas públicas e privadas com maior número de ações em trâmite nos Juizados Especiais do Estado da Bahia passarão a ser citadas e intimadas por meio eletrônico.

O Decreto Judicial nº 546, que institui e disciplina a citação on-line nos Juizados Especiais em todo o estado da Bahia, acaba de ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Com a nova citação e a intimação, o Tribunal de Justiça da Bahia dá mais um passo no sentido de agilizar e de melhorar o atendimento nos juizados em todo o estado.

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O decreto, assinado pelo presidente Eserval Rocha, reedita o Provimento nº 11/2010, da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia – CGJ, enquanto revoga as suas disposições, e outras em contrário.

Os juizados podem solicitar à Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) o cadastramento de empresas para esse serviço.

Também as empresas, mesmo as que não estiverem entre as mais demandadas, podem solicitar seu cadastramento ao Coje, para recebimento de citações e intimações eletrônicas.

O decreto estabelece que somente em caso de inviabilidade técnica no uso do meio eletrônico, os atos processuais poderão ser praticados pelos meios tradicionais, sendo, depois, efetuada a digitalização e respectiva juntada aos autos eletrônicos.

Veja aqui o Decreto Judiciário nº 546 e a relação das empresas mais demandadas.

Texto: Ascom TJBA