Governo Municipal intensifica fiscalização sobre vans

Em março de 2013, após regulamentar o artigo 15 da Lei Municipal nº 968/99, que trata das atribuições do órgão municipal de trânsito na fiscalização do transporte, a Prefeitura de Vitória da Conquista aliou a essa legislação local a aplicação do conteúdo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E, a partir daí, intensificou a fiscalização sobre o transporte irregular de passageiros.

Afinal, o sistema regular de transporte público compreende os seguintes segmentos: os ônibus urbanos e rurais, o transporte escolar, que também opera nessas duas subdivisões do município, e o sistema de táxi. Qualquer iniciativa fora dessa rede é considerada irregular, por não seguir as normas de segurança exigidas pela Administração Municipal para que os usuários circulem em segurança.

É o caso das vans e outros similares, cujas supostas vantagens não sobrevivem a um olhar mais apurado: nenhum desses veículos seria aprovado em qualquer das vistorias que a Prefeitura realiza duas vezes por ano, a fim de certificar se os veículos legalizados estão em dia com as exigências, como cinto de segurança, extintor de incêndio e tacógrafo. Além disso, seus proprietários não pagam um centavo sequer de impostos, ao contrário da maioria dos cidadãos. Além de pôr em risco a segurança e a integridade física de eventuais usuários, eles também ameaçam o equilíbrio econômico do sistema de transporte público municipal.

Mais fiscalização, menos riscos – “É algo nocivo à população. Traz uma série de situações e problemas indesejados”, observa o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Luis Alberto Sellmann, que, além da ausência de segurança, cita como exemplos “a falta de conforto e confiabilidade”. É esse o principal motivo de a Prefeitura ter intensificado os trabalhos de fiscalização. A blitz, um dos principais recursos, é realizada em média três vezes por dia, em diferentes pontos da cidade.

“É para proteger o sistema regular de transporte e oferecer conforto à população que a Prefeitura coíbe todos os meios de transporte que não são regulares”, justifica Sellmann. “É uma luta do município em favor de um transporte público moderno e de qualidade, como temos conseguido ao longo dos últimos tempos”, acrescenta.

Mais de 40 agentes municipais de trânsito se envolvem diariamente nos trabalhos de fiscalização. Desde março de 2013, cerca de 200 veículos clandestinos foram autuados. Muitos deles, inclusive, foram definitivamente afastados das ruas. É grande a quantidade de motoristas irregulares reincidentes. O número de clandestinos circulando nas ruas, que chegou a 70 em 2013, caiu para menos da metade. E o trabalho continua. “Foi exatamente o resultado dessa fiscalização que fez com que fosse diminuído o número de veículos clandestinos”, explica o coordenador municipal de Trânsito, Herling Conceição.

Resultados parciais – Um relatório feito pela Secretaria de Mobilidade Urbana, através da Coordenação de Trânsito, e apresentado numa reunião do Conselho Municipal de Transporte, mostrou os resultados parciais da fiscalização contra o transporte irregular em Vitória da Conquista. Além da evidente redução no número de veículos clandestinos, o documento explicitou os riscos a que estão sujeitas as pessoas que se valem desse tipo de transporte. Somente em 2014, foram registrados quatro acidentes envolvendo vans irregulares – um deles com uma vítima fatal: a motorista de uma delas.

Outro diagnóstico apontou que o problema trazia consigo consequências bem mais graves do que se imaginava. “Existem outras contravenções e até crimes, como a utilização de crianças e adolescentes como cobradores nesse tipo de transporte”, afirma Herling, um dos elaboradores do relatório. Por tudo isso, o documento foi entregue à Procuradoria-Geral da Prefeitura, e de lá deverá ser encaminhado ao Ministério Público Estadual.

Transporte regular – O cidadão que seja proprietário de vans ou similares pode, sim, trabalhar no transporte público de forma regularizada. A Prefeitura oferece alternativas através de processos licitatórios para o transporte escolar, rural e urbano, que inclui estudante e professores da rede municipal de ensino, e o transporte de equipes do Programa de Saúde da Família que atuam na zona rural.

Caso se interesse por atuar nessas áreas, o cidadão deve ficar atento aos editais de licitação abertos pela Prefeitura, com o objetivo de selecionar veículos para trabalhar a serviço das secretarias municipais de Educação e de Saúde. Para participar e concorrer, é necessário que o motorista obedeça a alguns critérios, entre eles possuir a carteira de habilitação na categoria “D” e comprovações de sua participação em cursos específicos para condutores que atuam no transporte de cidadãos e de escolares.

Além disso, é obrigatório que seu veículo, além de ser novo ou seminovo, ofereça totais condições de segurança, conforto e higiene. Como já se disse, tais exigências são aferidas pela Prefeitura em pelo menos duas vistorias por ano.

Contato – Para obter maiores informações sobre os processos de licitação de transporte que serão abertos pela Administração Municipal, o cidadão pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, por meio do telefone (77) 3424-8955. Ou, mais especificamente, com a Coordenação Municipal de Transporte Público: (77) 3424-8991.