Câmara discute territórios
Vereadores e comunidades condenam ação que retira território de Vitória da Conquista
O plenário da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ficou pequeno para as centenas de moradores da zona rural que compareceram à audiência pública na manhã deste sábado (06) para debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelas prefeituras de Anagé e Jânio Quadros e que contesta a Lei Estadual 12.564/2012, que trata dos limites territoriais. Sob a justificativa de que a Assembleia Legislativa da Bahia não tem competência para legislar sobre limites territoriais, os prefeitos ingressaram com a ação que tem preocupado os moradores de distritos e povoados que se veem ameaçados de não mais pertencerem a Vitória da Conquista.
Caso a ADI seja julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, Vitória da Conquista perde parte de suas localidades para municípios limítrofes, entre eles, Anagé, Jânio Quadros, Belo Campo e Ribeirão do Largo. O mais prejudicado com uma eventual divisão seria o Distrito de José Gonçalves, que perderia mais de vinte localidades para Anagé, entre elas, Roseira, Tanque Velho, Batista, Catarina I e II, Boa Sorte, Mãe Eleotéria, Boqueirão, Visão, Deus Dará, Baixa do Muquém, Lagoa do Mulatinho, Lagoa do Facão, Lagoinha, Baixa do Cocá, Quebra Mato, Barreiro e Lagoa de Simplício, totalizando uma média de seis mil moradores.
Preocupada com a situação, a Câmara Municipal, por meio dos mandatos dos vereadores Arlindo Rebouças (PROS) e Coriolano Moraes Neto (PT), decidiu mobilizar Prefeitura Municipal, população, Assembleia Legislativa e Governo do Estado para que todos se unam no sentido de mostrar à Justiça que a ação fere o desejo dos moradores de continuarem pertencendo a Vitória da Conquista.
Segundo o vereador Arlindo Rebouças (PROS), a alteração nos limites territoriais pode ocasionar sérios danos à população, pois todos os serviços prestados a essas comunidades pela Prefeitura de Conquista serão retirados, a exemplo dos professores, do transporte escolar e dos agentes comunitários de saúde. Disse, ainda, que o município de Anagé não apresenta a mínima condição de suprir esses serviços, vez que se encontra em dificuldade financeira e com três meses de atraso na folha de pagamento dos servidores.
“Até para ir a Anagé a população tem que passar por Vitória da Conquista, não há lógica nessa ADI, mas o importante é que os 21 vereadores desta Casa estão conosco nessa luta, nessa batalha, da mesma forma que o prefeito Guilherme Menezes, que colocou dois procuradores do município para acompanhar o processo, o titular da Superintendência de Estudos Sociais da Bahia/SEI, Geraldo Reis, a própria Assembleia Legislativa; nós não vamos permitir que isso aconteça”, afirmou o Líder da Bancada de Oposição, acrescentando que quando o assunto em questão é o povo, não há partido político. “Vou a qualquer lugar em defesa do povo; já estive em Salvador três vezes conversando com Geraldo Reis, já estive em reunião com o prefeito Guilherme, no último dia 1º, vamos procurar o governador Jaques Wagner, a desembargadora, vamos procurar até o Papa se houver necessidade; nessa hora, os embates políticos ficam de lado, o nosso lado é o povo.Vamos marcar uma reunião em Salvador, com a desembargadora Dra. Ilana, e depois disso poderemos fazer novas mobilizações, quem sabe uma romaria até a porta da Prefeitura de Anagé, para exigir respeito e mostrar que não somos de cabresto, que temos coragem de lutar. Anagé nunca, fora Anagé!”.
O vereador Professor Cori (PT) ressaltou a luta incansável do vereador Arlindo Rebouças, que levantou a voz e mobilizou a Câmara, a prefeitura e outros órgãos em defesa da população. “Esse é um tema importante, compreendemos que um mandato de vereador tem que estar atento às necessidades da população, e todos os 21 vereadores estão unidos para impedir que Vitória da Conquista perca suas comunidades; para tanto, contamos com apoio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do prefeito Guilherme, do Secretário de Agricultura Odir Freire, de Noeci Salgado, da SEI e do povo, que está disposto a ir às ruas participar de uma manifestação pública para mostrar a sua insatisfação”.
Conforme o vereador, a possível revogação da Lei Estadual 12.564/2012, por força da ADI, jogaria por terra toda a luta empreendida pela administração municipal para que a população rural fosse respeitada, com a garantia de serviços básicos necessários. “Antes, para concluir o ensino fundamental de 5ª a 8ª série, o aluno tinha que se deslocar para a sede do município, hoje todos os alunos têm direito a estudar, o nosso governo trabalha na limpeza de aguadas, na construção de barragens, tem discutido e lutado para que todos os moradores do município, da localidade de Boa Sorte a Cercadinho, em seu limite máximo, tenha internet em suas casas, para que os alunos se comuniquem, como é que vamos permitir que a ADI seja acatada?”, questionou.
O parlamentar informou que os vereadores e os governos municipal e estadual estão atentos às necessidades da população, e destacou algumas palavras do prefeito Guilherme Menezes durante a reunião do dia 1º. “Além de colocar toda a diretoria à disposição desta causa, o prefeito disse que ‘a vontade que a juíza terá de publicar não é a minha, não é a sua, é a do povo de Vitória da Conquista’, e da nossa parte, mesmo que a desembargadora acate a decisão, vamos usar o setor jurídico desta Casa, da prefeitura, do estado, e vamos entrar na justiça quantas vezes for necessário, mas a população de Vitória da Conquista vai continuar pertencendo a Vitória da Conquista”.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista e região, Balbino Oliveira (foto), disse que tomou conhecimento da ADI em agosto deste ano, e já tinha agendado uma reunião do sindicato com a população para o dia 3 de dezembro último, mas tão logo tomou conhecimento do movimento encabeçado pelos vereadores Arlindo Oliveira e Professor Cori decidiu-se juntar à Câmara na realização do ato público. “Cancelamos a reunião agendada e mobilizamos a população para participar desse ato aqui na Câmara, porque entendemos que a lei é o povo, porém precisamos unir forças para mostrar esse desejo popular”.
Em seu pronunciamento, o vereador Júlio Honorato (PT) afirmou ser necessária a união das comunidades para evitar que o território que habitam passe a pertencer ao município vizinho. Ele queixou-se da medida adotada pela prefeita do município vizinho, para ele arbitrária, por não ter-se dado ao trabalho de ouvir o desejo das comunidades diretamente envolvidas no imbróglio. Honorato destacou a ação do governo municipal, por meio dos agentes vinculados à Secretaria de Agricultura, que tiveram o trabalho dois anos atrás de ouvir os moradores para sondar a perspectiva sobre a que território gostariam de pertencer. “Portanto, não é justo. A Câmara de Vereadores, independentemente de coloração partidária, vai atuar, pois esta é uma causa coletiva, envolve vereadores, governo e comunidade. Se depender da Câmara de Vereadores, chegará até a última instância”, afirmou.
O vereador Edjaime Rosa, popular Bibia, natural da região de José Gonçalves, área sob litígio proposto pela Prefeitura de Anagé, afirmou que os 21 vereadores de Vitória da Conquista estão engajados na causa pela manutenção das comunidades no território atual. Segundo ele, é uma temeridade mudar o domicílio desses moradores, que sofreriam prejuízos em diversos aspectos, principalmente no atendimento a serviços essenciais como Saúde e Educação. Além disso, declarou o parlamentar, Vitória da Conquista perderia receitas importantes. “Vamos de Cabeça erguida e consciente do que estamos fazendo. Não podemos aceitar perder um palmo de terra para Anagé, que não tem condições nenhuma de realizar um projeto sequer para esta região de José Gonçalves. Não discriminando Anagé, mas não podemos perder este território. Esse vereador nasceu e criou em José Gonçalves. Sou filho da região. Se Anagé não recuar, vamos fazer plebiscito com o voto de vocês e tenho certeza que vamos ganhar”.
Representando a Secretaria de Agricultura, Noeci Salgado (foto) disse que não precisa de GPS para identificar o marco divisório de Vitória da Conquista porque, além de conhecer muito bem todas as localidades rurais do município, o governo municipal tem o cuidado de respeitar os limites territoriais. Ainda de acordo com o coordenador de agricultura, ele acompanhou todo o estudo desenvolvido pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), que culminou na aprovação da Lei Estadual 12.564/2012. Disse que ficou surpreso com a ADI impetrada pelas Prefeituras de Anagé e Jânio Quadros, pois nas várias reuniões entre representantes do Governo do Estado e dos 27 municípios que compõem o Território de Identidade, para discutir a nova formatação territorial, ninguém teria se manifestado contrário. “Anagé e Jânio Quadros nunca faltaram às reuniões e concordaram com a nova formatação”, afirmou.
Conforme Noeci Salgado, tão logo a prefeitura de Vitória da Conquista tomou conhecimento da ação, o prefeito Guilherme Menezes determinou que a Secretaria Municipal de Agricultura fizesse um levantamento completo de todos os serviços públicos prestados pela prefeitura nas localidades, o qual foi enviado ao Governo do Estado para que tivesse subsídios para recorrer da ação. “Se a ADI for julgada procedente, teremos perdas em todos os sentidos, mas, com certeza, a população será a maior prejudicada; não acredito que o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o gestor municipal e esta Casa deixem isso acontecer, acredito que essa ação não vá adiante, porém, se for, recorremos a Brasília, iremos às ruas nos manifestar contrário à decisão”.