Comercialização ilegal de seguros: MPF denuncia
MPF denuncia empresário de Vitória da Conquista por comercialização ilegal de seguros
Durante quase sete anos Ribeiro Neto utilizou Supermotos ABM para comercializar seguros para motocicletas sem autorização da Susep
O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia denunciou Pedro Ribeiro Neto, proprietário da Associação dos Proprietários de Motocicletas de Vitória da Conquista BA – Supermotos ABM, por comercialização indevida de seguros. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal na última quarta-feira, 2 de março.
De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República André Batista Neves, Ribeiro Neto definia a Supermotos como uma associação sem fins lucrativos, ocultando sua natureza comercial. Durante quase sete anos, de 2008 a 2015, o denunciado utilizou a empresa para vender e administrar seguros automotivos sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) – órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro. A situação ilegal da empresa era omitida aos clientes.
O MPF requer a condenação do denunciado por operação de instituição financeira sem autorização, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, que possui pena prevista de reclusão entre um a quatro anos e multa. Ribeiro Neto também é acusado de omitir informação relevante sobre a natureza dos serviços, com os agravantes de ocasionar grave dano individual ou coletivo e dissimular a natureza ilícita do procedimento, conforme arts. 66 e 76 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), com penalidade de detenção de três meses a um ano e multa.
Número da ação penal para consulta processual: 06070-03.2016.4.01.3300