Sebrae alerta para prazo da Declaração Anual do MEI: 31 de maio
Na próxima quinta-feira, 31, encerra o prazo em todo o Brasil para o microempreendedor individual realizar a Declaração Anual Simples Nacional (DASN). Quem não fizer a declaração corre o risco de ter o CNPJ cancelado e ser multado em R$ 50 por ano não declarado.
A declaração é gratuita e obrigatória, e deve conter o faturamento bruto registrado pela empresa em 2017, além de informar se houve contratação de funcionário. Ao declarar as informações, o MEI mantém resguardados os benefícios garantidos pela formalização, como a emissão de notas fiscais, isenção de tributos, aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.
Para aqueles que estão em débito com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), também será uma oportunidade para quitar antes de declarar.
O MEI pode fazer a declaração no Portal do Empreendedor: (www.portaldoempreendedor.govr.br) ou no atendimento presencial no Sebrae.
O microempreendedor individual também pode agendar o atendimento por telefone, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h.
Por: Viviane Cabral