Campanha do MPF divulga lei de proteção às vítimas de violência sexual
O Ministério Público Federal (MPF) está em campanha publicitária para divulgar a Lei 12.845/13, que garante o atendimento imediato, emergencial e integral às vítimas de estupro pelo Sistema Único de Saúde.
A campanha, que acaba de chegar a Vitória da Conquista, é a maior feita pelo MPF segundo os procuradores, conta com o apoio da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e da agência Y&R, que ficou responsável pelo desenvolvimento das peças que estão sendo veiculadas. Todos os profissionais envolvidos na concepção da campanha trabalharam de graça.
Através da agência, a lei, sancionada desde 2013 durante o governo de Dilma Roussef, ganhou um nome: Lei do Minuto Seguinte. O nome faz alusão à importância do atendimento feito logo após a agressão para que sejam ministrados os medicamentos necessários para prevenção de doenças e gravidez.
A lei garante que o atendimento seja feito de forma integral e gratuita mesmo quando a vítima não registrou boletim de ocorrência. O MPF indica que ela o faça depois de ser atendida no sistema de saúde.
O tratamento prevê profilaxia para doenças sexualmente transmissíveis, HIV e também a pílula contraconceptiva, conhecida como pílula do dia seguinte. É importante reforçar que ela é conhecida como ‘do dia seguinte’, mas deve ser tomada o quanto antes.
Quanto mais próxima do evento ela for tomada, maior eficácia terá, evitando no futuro que essa tragédia seja ainda mais aprofundada com uma decisão que a vítima tenha que tomar sobre realizar ou não um aborto, que também é direito da vítima pela lei.
O problema da falta de informação tanto para as vítimas – que não sabem a quem recorrer e costumam ter uma ideia de é preciso ir à polícia antes – quanto para os profissionais do sistema de saúde.
Um estupro por minuto – A campanha também alerta para os números de estupros no Brasil: um por minuto, segundo o MPF, que usou dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Avançada (Ipea) de que em 2017 60 mil pessoas foram estupradas no país e que a estimativa é de que haja uma subnotificação- ou seja, os casos não são registrados- de 90% do casos.
O vídeo, veiculado na TV e nas redes sociais, tem um minuto de duração e mostra o que uma vítima de estupro deve fazer após a agressão.
“Para punir o agressor existe uma pena de até 30 anos. Para ajudar a vítima existe uma lei”, diz o texto da campanha, narrado pela apresentadora Marília Gabriela.
A campanha ressalta ainda que não há necessidade da vítima fazer um boletim de ocorrência antes de procurar um hospital. A lei garante o atendimento tendo a palavra da vítima como suficiente.
Denúncia de não-atendimento – Além das propagandas, as vítimas que não conseguirem atendimento na rede pública poderão denunciar os hospitais e postos de saúde que se recusarem ou não completarem o atendimento através do site http://www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br/.
As denúncias estão sendo recebidas pelo MPF e todas serão encaminhadas ao Ministério da Saúde. Em alguns estados, as denúncias seguem imediatamente para a Secretaria de Saúde para que ela entre contato com a vítima e garanta o atendimento dentro das primeiras 72 horas.
A intenção do MPF é que os órgãos de outros estados busquem o órgão para agir de maneira semelhante, expandindo o sistema de denúncias para todo o país. Os estados que desejarem poderão ter seus sistemas associados ao site de denúncias do MPF.
O Diário do Sudoeste da Bahia participa das ações impressas.