Programa selo parceiro da Justiça, tem inscrições abertas até o dia 20/09

Continuam abertas, até o dia 20/09, as inscrições para o programa Selo Parceiro da Justiça do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). O projeto visa a criação de uma rede de entidades parceiras, comprometidas com a desjudicialização de demandas, por meio do fortalecimento do uso de métodos preventivos e autocompositivos.

Podem participar do programa pessoas jurídicas de direito privado e público, notadamente empresas, grupos empresariais, fundações, municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os participantes devem apresentar projetos inovadores relativos à desjudicialização e/ou cumprir metas quantitativas de redução da média de processos e do acervo processual em trâmite no PJBA. O Selo Parceiro da Justiça será entregue pelo Tribunal conforme as instituições forem cumprindo os objetivos do acordo.

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As instituições interessadas em participar do programa devem se inscrever através do endereço de e-mail: seloparceiro@tjba.jus.br, enviando a documentação necessária, descrita no regulamento.

Cabe salientar que as entidades parceiras devem, obrigatoriamente, antes de formular a inscrição no programa, estar habilitadas na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) do PJBA.

O programa possui dois eixos de atuação:

I – inovador, com a apresentação de projetos originais relacionados à desjudicialização; e

II – integrativo, com o cumprimento de metas de redução de novas demandas e a redução do acervo processual existente.

A cerimônia de premiação das instituições parceiras ocorrerá todos os anos, na segunda semana de março. A certificação poderá ser utilizada em campanhas publicitárias, em informes aos acionistas e em publicações que tenham por finalidade divulgar dados de interesse da entidade parceira.

Decreto Judiciário nº 525, de 16 de agosto de 2021, que cria o Selo Parceiro da Justiça, considera, dentre outras coisas, a excessiva judicialização de conflitos e o volume de demandas judiciais em curso na justiça baiana; e a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

A unidade que administra o programa é o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) do PJBA.