Programa selo parceiro da Justiça, tem inscrições abertas até o dia 20/09
Continuam abertas, até o dia 20/09, as inscrições para o programa Selo Parceiro da Justiça do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). O projeto visa a criação de uma rede de entidades parceiras, comprometidas com a desjudicialização de demandas, por meio do fortalecimento do uso de métodos preventivos e autocompositivos.
Podem participar do programa pessoas jurídicas de direito privado e público, notadamente empresas, grupos empresariais, fundações, municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Os participantes devem apresentar projetos inovadores relativos à desjudicialização e/ou cumprir metas quantitativas de redução da média de processos e do acervo processual em trâmite no PJBA. O Selo Parceiro da Justiça será entregue pelo Tribunal conforme as instituições forem cumprindo os objetivos do acordo.
As instituições interessadas em participar do programa devem se inscrever através do endereço de e-mail: seloparceiro@tjba.jus.br, enviando a documentação necessária, descrita no regulamento.
Cabe salientar que as entidades parceiras devem, obrigatoriamente, antes de formular a inscrição no programa, estar habilitadas na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) do PJBA.
O programa possui dois eixos de atuação:
I – inovador, com a apresentação de projetos originais relacionados à desjudicialização; e
II – integrativo, com o cumprimento de metas de redução de novas demandas e a redução do acervo processual existente.
A cerimônia de premiação das instituições parceiras ocorrerá todos os anos, na segunda semana de março. A certificação poderá ser utilizada em campanhas publicitárias, em informes aos acionistas e em publicações que tenham por finalidade divulgar dados de interesse da entidade parceira.
O Decreto Judiciário nº 525, de 16 de agosto de 2021, que cria o Selo Parceiro da Justiça, considera, dentre outras coisas, a excessiva judicialização de conflitos e o volume de demandas judiciais em curso na justiça baiana; e a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
A unidade que administra o programa é o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) do PJBA.