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Regularização Fundiária é tema de evento da Corregedoria das Comarcas do Interior

Texto e imagem: Ascom PJBA

Para o evento estão confirmados palestrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, oficiais de registro de imóveis e advogados especialistas em Direito Imobiliário

Prefeitos, representantes de municípios baianos e registradores de imóveis são o público-alvo do evento Novos Rumos da Regularização Fundiária, promovido pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), a ser realizado no dia 9 de junho, a partir das 14 horas, no auditório Desa. Only Silva do Tribunal, localizado no Centro Administrativo. 

O Presidente do PJBA, Desembargador Nilson Castelo Branco, e o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior, fazem a abertura do evento. 

O objetivo do encontro é impulsionar o Programa Regulariza Bahia CCI com o fornecimento de informações e propiciar a adesão de prefeituras para a assinatura de termos de cooperação com a CCI e registradores de imóveis. Por meio da Portaria CCI 60, publicada em 20 de abril de 2022, a Corregedoria criou a Comissão de Regularização Fundiária com o objetivo de alavancar o programa no âmbito das comarcas de entrâncias inicial e intermediária  

São vários os benefícios para quem regulariza o imóvel. Além de garantir a segurança jurídica da propriedade, a ação pode facilitar a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, permite o acesso aos serviços públicos prestados pelo Município, garante a efetivação da função social da propriedade e fomenta a arrecadação de tributos municipais que podem gerar o desenvolvimento urbano. 

“Este encontro será uma ótima oportunidade para os representantes dos municípios aderirem ao programa”, afirma o Corregedor Jatahy Júnior. “A Corregedoria do Interior  pretende proporcionar um momento de interação entre registradores e municípios, para alinhamento e congregação de esforços a fomentar a regularização fundiária na Bahia. Esse é o primeiro evento para novos rumos, e muitos municípios e registradores já demonstram interesse em cooperar, havendo novas adesões ao termo de cooperação”, diz a Presidente da comissão e Juíza Auxiliar da Corregedoria, Isabella Lago.