Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça acata argumentos da ViaBahia

ANTT responsabilizada pela falta de conclusão das obras das BRs na Bahia

Já haviam indícios que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), poderia ser responsabilizada pela falta de conclusão das obras das BRs na Bahia.

A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade acatar os argumentos apresentados pela VIABAHIA.

A Concessionária justificou que as obras não foram finalizadas devido a falta de cumprimento de obrigações da ANTT, que recusa em fazer a revisão quinquenal prevista nas cláusulas do contrato da Rio Bahia.

A lei de licitações do Brasil prevê que o reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias previstas na lei, visando restabelecer a relação entre as partes.

No caso da VIABAHIA, essa revisão é a cada cinco anos, porém nunca foi realizada.

Essa falta de revisão, prevista em contrato e necessária para o reequilíbrio deixou uma ilegalidade contratual que vem permitindo a VIABAHIA ganhar todas as ações propostas na justiça.

Essa situação provocada pela ANTT coloca a VIABAHIA numa zona confortável, cobrando os pedágios absurdos e não cumprindo a obrigação de duplicar a BR-116.

A Agência Nacional de Transportes Terrestre já estava sendo cobrada a agir e buscar imediatamente a caducidade também prevista na cláusula 28 do contrato, porém ela não fez e optou por descumprir a lei quando deixou de fazer a revisão contratual.

SEM INTERVENÇÃO NÃO TEREMOS DUPLICAÇÃO. JOSÉ MARIA CAIRES. MOVIMENTO DUPLICA SUDOESTE.