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Regime Jurídico Único garante inclusão e diversidade em concursos públicos

Em busca de fortalecer a promoção da inclusão e da diversidade nos quadros do serviço público municipal, a Prefeitura de Vitória da Conquista promoveu mudanças no Regime Jurídico Único (RJU). De acordo com o novo texto da legislação, sancionado pela prefeita Sheila Lemos em 17 de maio, os concursos públicos municipais para cargos efetivos terão uma reserva de 30% das vagas para pessoas negras.

Ricardo Alves, coordenador de Igualdade Racial

Para o coordenador de Promoção da Igualdade Racial, Ricardo Alves, trata-se de um momento histórico para Vitória da Conquista e região. “É uma conquista histórica que irá mudar a fotografia da administração pública municipal. Uma reparação histórica para o povo negro que, infelizmente, ainda amarga as piores posições neste país”, registra Ricardo. Ainda segundo ele, o Governo Municipal, ao promover essas alterações, “quebrou paradigmas e está tratando a fundo as diferenças sociais e raciais”.

Promoção da inclusão e diversidade

Um exemplo da busca pela promoção da igualdade e da diversidade, na estrutura administrativa da Prefeitura, é a existência de um órgão gestor especificamente dedicado a essa temática, equipado e em pleno funcionamento – a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial (Coopir) –, mantido com recursos próprios e oriundo da Lei Complementar nº 2.585. A Coopir funciona como uma ponte entre as secretarias municipais, a fim de assegurar a promoção da igualdade racial, no âmbito do município, e gerindo as políticas públicas referentes aos povos tradicionais e às expressões culturais da população negra.

“A Coordenação de Promoção de Igualdade Racial tem tido, além de tudo, poder político para fazer as coisas andarem, sabendo que são demandas estruturais do nosso país. E assim, já conseguimos, por exemplo, equipe de saúde para atender exclusivamente o território quilombola, com a reforma e a ampliação de postos de saúde no território quilombola”, afirma o coordenador da Coopir.

Fortalecendo as equipes da saúde

O próximo concurso público a ser realizado pelo Governo Municipal, autorizado em dezembro de 2023, terá foco na área da saúde, já reservará 30% das vagas para a população negra e 20% para pessoas com deficiência, assegurando que as pessoas tenham direito a se inscreverem para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências que possuem. O edital prevê 168 vagas para o Ensino Fundamental, Médio e Superior e 90 para a área de Enfermagem, além do cadastro de reserva. Para a realização da prova, a Prefeitura contratou o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP).

O edital do concurso público da saúde será divulgado em breve, com todas as informações necessárias para os interessados em participar.