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STF mantém cobrança de assinatura básica da telefonia fixa

PMVC

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionaistrês leis – do Distrito Federal, Amapá e Santa Catarina – que determinavam ofim da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. A maioria dos ministros do Supremo entendeu que as leis“usurpavam a competência privativa da União” para legislar sobretelecomunicações, prevista nos artigos 22 e 175 da Constituição, e manteve acobrança.

De acordo com a assessoria do STF, o presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, considerou “ingerência indevida” permitir que lei estadual interfira no equilíbrio-econômico financeiro de concessionária dosserviços de telefonia. O Supremo declarou as leis inconstitucionais ao julgar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam as leis estaduais.

A ADI do Distrito Federal referia-se a uma lei de 2004, que desobrigava o consumidor a pagar taxas mínimas de consumo dos serviços de telefonia, água, luz, gás e televisão. A lei do Amapá, por sua vez, era de 2009 e tratava apenas do serviço de telefonia. No caso de SantaCatarina, a lei já estava suspensa, desde 2007, por liminar concedida pelaentão presidente do STF, ministra Ellen Gracie.

O ministro Luiz Fux, divergindo do voto do relator ministro Ayres Britto, disse que seria “incongruente” a União conceder serviços de telefonia e um Estado legislar sobre o assunto. Ele lembrou que cabe à União estabelecer tarifas, visando ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O ministro Marco Aurélio, ainda segundo a assessoriado STF, disse que a tarifa da assinatura básica é parte integrante dos contratos de prestação de serviço entre a concessionária e o usuário. E o ministro Celso de Mello reforçou o entendimento de que cabe privativamente à União legislar sobre o assunto.

Economia – Os usuários da telefonia fixa economizaram R$ 7 bilhões nos últimos cinco anos com o repasse dos ganhos de produtividade das empresaspara as tarifas. Os reajustes anuais da cesta de itens que compõem a conta de telefone, incluindo aassinatura básica, têm sido bastante inferiores aos índices econômicos e menores até que a variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ,usado desde 2006 no cálculo das tarifas.

 Desde 2005, a assinatura subiu 5,7%, três vezes menos que o índice do IST, cuja variação foi de 19,7%. Nesse mesmo período, o IPCA subiu 22,7% e o IGP-DI 27,3%. A assinatura garante o pronto atendimento ao cliente, a oferta universalizada da telefonia fixa em mais de 38 mil localidades brasileiras e a prestação dos serviços de forma contínua.