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Decreto regulamenta declaração de bens de magistrados e servidores

PMVC

A apresentação de declaração de bens pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia está regulamentada por meio de decreto judiciário publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

De acordo com o decreto, a posse e o exercício de magistrados e servidores em cargo efetivo ou em comissão ficam condicionados à apresentação de declaração de bens com os respectivos valores.

As informações deverão ser preenchidas no formulário eletrônico disponível no RH NET, no campo Bens e Valores, até o dia 31 de janeiro de 2012.

A atualização dos dados, com a indicação da variação patrimonial, será atualizada até o último dia útil do mês de maio de cada ano, bem como no momento em que o magistrado ou servidor se desligar do cargo efetivo ou em comissão

Clique aqui e veja a íntegra do decreto judiciário.