Justiça concede 7 meses para se regularizar motos 50 cc

Depois das diversas apreensões de motocicletas de cinqüenta cilindradas por falta de emplacamento e habilitação de condutores e diversasmanifestações dos donos deste tipo de veículo em Vitória da Conquista, os proprietários das chamadas cinquentinhas terão um prazo para se adequar. Só no mês passado, uma operação da Polícia Militar apreendeu cerca de 190 ciclomotores pela falta de licenciamento e da ACC – Autorização para Condução de Ciclomotores.

A determinação do Ministério Público ocorreu depois da reclamação de diversos condutores, que não foram avisados e nem tiveram tempo para se adequar à lei. Segundo uma Lei Federal, desde 1993 é de obrigatoriedade dos municípios registrar, licenciar e emitir a Autorização para Condução de Ciclomotores, o que não aconteceu na cidade.

A divulgação do prazo foi feita nesta semana pelo Ministério Público de Vitória da Conquista, que emitiu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Secretaria Municipal de Trânsito e pela Circunscrição Regional de Trânsito, Ciretran. O TAC dá um prazo de sete meses para que os condutores se ajustem e prevê um curso gratuito oferecido pelo Estado para habilitação dos condutores.

A recomendação é que os proprietários de cinquentinhas procurem a 4ª Ciretran para informações sobre o recebimento de uma autorização provisória para condução. A taxa convencional de registro deste tipo de ciclomotor custa cerca de R$380,00.