Comissão pode votar regulamentação das guardas municipais

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal poderá votar na próxima quarta-feira (10) o projeto de lei (PL 1332/03) que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil. A expectativa é do relator da proposta no colegiado, deputado Afonso Florence (PT-BA).

 O texto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma de um texto substitutivo. “O deputado João Magalhães (PMDB-MG), presidente da comissão, já antecipou a colocação na pauta. Não tenho dúvidas do quanto a regulamentação é importante. O que caracteriza a atividade da guarda municipal é ação preventiva na área de segurança pública. É uma atividade complementar à dos outros órgãos de segurança, militares ou civis”, afirmou Florence à Agência Câmara de Notícias.

Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Hoje, no país, existem cerca de 600 guardas formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

A proposta recebeu apoio também do governo. De acordo com a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, a ideia de regulamentação nasceu no Ministério da Justiça. A proposta, segundo ela, aborda apenas os pontos que não entram em conflito com as atividades desenvolvidas por outras instituições, como as polícias civis e militares.