O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, acaba de anunciar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que prevê desconto de até 100% nas multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até 80% para parcelamento em até seis vezes. Poderão ser beneficiados, ao todo, 45 mil contribuintes em débito com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tenha fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada.

O projeto de lei que trata do programa será encaminhado ainda nesta quinta à Assembleia Legislativa pelo governador Jaques Wagner. Pelas regras do Refis 2013, as condições especiais valem de setembro a novembro próximos e oferecem condições melhores para quem já possui parcelamento de débito em andamento com a Sefaz-BA. Esses contribuintes terão o maior desconto – de 100% sobre multas e acréscimos. Já os que não estejam com o parcelamento em curso terão desconto de 95%. Para quem optar por dividir o pagamento dos débitos em seis vezes, o desconto cai para 80%.

O programa, segundo o secretário, “é parte do esforço para melhorar a arrecadação do Estado, mas também deverá ajudar a impulsionar a economia baiana em um momento de dificuldades financeiras que ainda refletem, em todos os estados brasileiros, a crise de 2009. Ainda é objetivo nosso diminuir a quantidade de litígios tributários, principalmente na esfera judicial”.

Condições de pagamento

De acordo com o projeto, quem já tiver débitos decorrentes de Processo Administrativo Fiscal ou denúncia espontânea com fato gerador e parcelamento ativo até 30 de junho de 2013 terá o desconto, caso faça o pagamento em espécie e integralmente até 29 de novembro. Os demais processos ou denúncias espontâneas com fato gerador até 30 de junho e não parcelados até essa data, que sejam quitados com pagamento à vista até 29 de novembro, terão dispensa de 95%.

Para pagamento dividido em até seis parcelas mensais, com a primeira parcela vencendo até 29 de novembro de 2013 e as demais no dia 28 de cada mês, o desconto será de 80% dos encargos. Haverá condições especiais ainda, como prevê o texto do projeto, para os casos de débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, aqueles em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações. Nesses casos, a dispensa será de 90% dos encargos para pagamento à vista até 29 de novembro. E de 50% para parcelamento em até seis vezes.

Confira as condições do Refis 2013

Situação Desconto
Débitos de ICMS com fato gerador até 30 de junho de 2013 e parcelamento em curso até essa data. 100% das multas e acréscimos para pagamento integral até 29 de novembro de 2013, ou 80% para parcelamento em seis vezes.

Débitos de ICMS com fato gerador até 30 de junho de 2013 sem parcelamento em curso até essa data, ou casos de denúncia espontânea. 95% das multas e acréscimos para pagamento integral até 29 de novembro de 2013, ou 80% para parcelamento em seis vezes.

Débitos decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.(Casos em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações) 90% das multas e acréscimos para pagamento integral até 29 de novembro de 2013, ou 50% para parcelamento em seis vezes.