Aprovado voto aberto nas decisões do Poder Legislativo
CCJ do Senado aprova voto aberto para decisões do Legislativo em todas as instâncias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a proposta segue para análise do plenário. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado.
O senador Walter Pinheiro (PT/BA) reiterou sua posição favoravelmente ao voto aberto amplo e à aprovação da PEC e pediu urgência na tramitação da matéria que pode entrar na pauta do Plenário na próxima semana.
O senador fez um relato histórico de votações que tiveram a apreciação dos parlamentares por votação aberta, como a assembleia constituinte e remeteu episódios do período da ditadura onde ainda era constante a defesa do voto secreto. Ele lembrou outras propostas semelhantes que tramitam no Parlamento e ainda não foram concluídas pelos parlamentares – “Uma tramita desde 2001, sendo que a PEC do senador Paulo Paim, que também prevê o voto aberto amplo, se arrasta na casa desde 2006. É um anseio antigo do cidadão, não apenas de movimentos recentes, como as manifestações ocorridas, em junho,” destacou. O histórico do voto aberto remete à vitórias históricas, lembrou: “O colégio eleitoral abriu o voto e permitiu a eleição de Tancredo Neves, ao derrotar Paulo Maluf”, lembrou.
Autoridades – Pinheiro se posicionou contrário ao voto secreto para votos e autoridades e argumentou: “Quem escreve o relatório do sabatinado é um parlamentar que se manifesta abertamente na orientação do voto. Porque um parlamentar pode se manifestar aberto e demais colegas têm que se manifestar de maneira secreta?”, questionou. “O voto secreto serve para esconder a verdade dos fatos. O procurador Vladimir Aras foi covardemente derrotado”, afirmou Pinheiro ao lembrar de derrotas em plenário e casos de sabatinados e aprovados, por unanimidade na CCJ, derrotados no voto secreto no plenário