Ministério Público: mais de 700 ações contra gestores

Relatórios do TCM são fundamentais
para MP atuar contra maus gestores

Promotores de Justiça que atuam no interior do estado tiveram oportunidade de participar do ‘I Workshop sobre a atuação do Ministério Público com base em relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)’. Eles trocaram informações com representantes do TCM e do Ministério Público de Contas sobre questões relacionadas à atuação nas áreas penal e de combate à improbidade administrativa. A capacitação, que foi realizada no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), está prevista no Termo de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre as instituições envolvidas, documento que foi debatido com a participação também de servidores que trabalham no apoio aos membros que atuam no combate à improbidade administrativa e aos crimes cometidos por prefeitos.

Promovido pelo Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio e da Moralidade Administrativa (Gepam), pelo Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos (Cap) e pelo Ceaf, o evento foi aberto por seus coordenadores, respectivamente, promotores de Justiça Adriano Assis, Antônio Faustino de Almeida e Valmiro Macedo, que enfocaram a importância da parceria entre MP e TCM na apuração e responsabilização dos atos dos gestores, inibindo práticas delituosas. Segundo Antônio Faustino, de 2003 até hoje, mais de 700 ações penais foram propostas contra prefeitos municipais, existindo ainda um número significativo de ações tramitando nas duas Câmaras Criminais. Ele informa também que existem vários procedimentos administrativos que denunciam fatos ilícitos sendo apurados na esfera administrativa do Cap, onde os promotores de Justiça, vão verificar a possibilidade de oferecimento de denúncia à Justiça ou de arquivamento.

O responsável pela análise das contas dos prefeitos é o TCM que, identificando irregularidades, encaminha o relatório para o MP, a quem cabe apurar os crimes porventura cometidos, lembra Adriano Assis. Durante os pronunciamentos, o promotor de Justiça José Jorge Meireles, que atua no Cap, enfatizou a necessidade do TCM repensar o modelo do relatório enviado hoje, tendo em vista que ele é bastante amplo, mas nem todas as informações são utilizadas pelo MP. Ele considera que o formato anterior dava mais agilidade porque trazia informações por temas, como licitação ou falta dela, uso de recursos públicos, entre outras, facilitando a atuação dos promotores de Justiça.

Participaram da reunião a procuradora-geral de Contas (MP de Contas junto ao TCM/BA), Camila Negromonte, que detalhou a atuação da instituição instalada na Bahia recentemente e que vem tendo atuação no interior com inspetores que emitem termos de ocorrência também fundamentais no processo de análise das contas dos gestores; técnicos do TCM Josival de Cristo Santos, Antônio Emanuel de Souza e Ronaldo Sant’Anna; e a promotora de Justiça do CAP Ana Rita Rodrigues, que também foi palestrante. Segundo Adriano Assis, outros eventos estão previstos para acontecer envolvendo esses órgãos parceiros. Em setembro deve acontecer um seminário sobre a contratação de advogados pela administração municipal e no final do ano, envolvendo outros órgãos, o ‘Dia Internacional de Combate à Corrupção’ terá uma ampla atividade a ser desenvolvida.

Além dos relatórios do TCM, Antônio Faustino explica que cidadãos, organizações da sociedade civil e associações podem encaminhar representações ao MP. Ele considera importante que o promotor de Justiça do interior envie para a Procuradoria-Geral de Justiça uma cópia da apuração que estiver realizando em sua comarca. Alguns dos casos mais recorrentes entre os prefeitos, segundo Antônio Faustino, são a aplicação do mínimo da educação prevista constitucionalmente e a dispensa de procedimento de inexigibilidade nas licitações, além da contratação irregular de recursos humanos.

Fotos: Ceaf