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Câmara aprova reajuste para servidores do Executivo

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Reajuste

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta sexta-feira (1), três projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal que concedem reajustes no auxílio-alimentação e nos salários de servidores do Governo Municipal. Após sanção do prefeito Guilherme Menezes, funcionários dos grupos ocupacionais de nível superior, técnico administrativo, operacional, saúde e fisco receberão aumento de 11,68%. Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias conquistaram o mesmo percentual. Já os profissionais do magistério, nível I, vão receber 11,36%, e os de nível II, 11,85%. O auxílio-alimentação sofreu reajuste superior a 8%. Com isso, os servidores receberão valores que variam de R$ 100 a R$ 200, conforme a carga-horária.

A votação final aconteceu na sessão desta sexta-feira (31) e aconteceu em tempo recorde para atender a Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e a resolução nº 22.252/2006 do Tribunal Superior Eleitoral, que veda aos agentes públicos fazer revisão da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, ou seja, que ultrapassem a inflação acumulada no ano anterior. Conforme a legislação, este tipo de ação só pode ser realizado até o dia cinco de abril.

A Prefeitura Municipal encaminhou os projetos entre oito e 15 de março, restando à Câmara cerca de 20 dias para apreciar e votar as propostas. Seguindo o regimento, os projetos de lei precisaram ser analisados por quatro comissões da Casa: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação; Orçamento e Finanças; e a de Fiscalização dos Atos do Executivo. Após parecer favorável, os vereadores pediram dispensa de pauta e aprovaram os projetos em duas sessões – uma na última quarta (30) e outra nesta sexta-feira (1).

O presidente da Casa, Gilzete Moreira (PSD), agradeceu o trabalho das comissões e o empenho dos vereadores ao agilizar a votação, única forma de não prejudicar os servidores do Executivo, já que em ano eleitoral, reajustes salariais só são permitidos 180 dias antes das eleições. O Líder da Bancada de Situação, Florisvaldo Bittencourt (PT), destacou o compromisso da Casa com os servidores municipais. Representante do Governo na Câmara, o vereador Luciano Gomes (PR) disse que o Executivo Municipal não esperava postura diferente dos parlamentares. Líder da Bancada de Oposição, Arlindo Rebouças (PSDB), criticou o fato de o Executivo enviar os projetos com prazo muito curto para a aprovação e exaltou a responsabilidade dos vereadores de oposição em se esforçarem para não prejudicar os servidores municipais.  ASCOM CÂMARA.

Confira os projetos de lei aprovados pelo Legislativo:

PL 03 2016 Anexo Unico SINSERV tabela de vencimentos 2016
PL 03 2016 reajuste SINSERV 2016
PL 04 Anexo Unico reajuste SIMMP tabela de vencimentos 2016
PL 04 reajuste SIMMP 2016 1
PL 05 Anexo Unico SINDACS tabela de vencimentos 2016 1
PL 05 reajuste SINDACS 2016