SEMMA assina TAC: manejo de parques ambientais

O Município de Vitória da Conquista acaba de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual, no qual assume o compromisso de elaborar os planos de manejos dos Parques Municipais Urbanos Lagoa das Bateias e Lagoa do Jurema, em 36 meses, e de submeter o plano de manejo do Parque Municipal da Serra do Periperi para avaliação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Ficou estabelecido que a resolução do colegiado sobre o plano submetido deve ser enviado ao MP no prazo de 12 meses. O Município se comprometeu também a constituir os Conselho Consultivos das três unidades. O TAC foi assinado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, Luzia Lúcia Vieira de Oliveira (foto), e pela promotora de Justiça Karina Cherubini.

Segundo o acordo a elaboração dos Planos deve observar a Lei Municipal 1.410/2007 sobre a necessidade da participação popular, com realização de audiências públicas, e da aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. No Termo, a promotora de Justiça pontua que esta Lei prevê a elaboração dos planos em um prazo de cinco anos, a partir da data de criação das unidades.

Segundo Karina Cherubini, apesar de criados naquele ano, os parques Lagoa das Bateias e Lagoa do Jurema não contam com planos. Já o de Serra do Periperi até hoje não foi publicado. Além disso, nenhum dos três parques possui conselho consultivo.