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Critérios para alterar um nome

PMVC

Existem muitas pessoas que não são felizes com o seu nome e acham que não possuem o direito de mudá-lo, o que está equivocado.

A lei diz que há possibilidade da pessoa de alterar seu nome, desde que ela seja maior de idade e desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Qualquer pessoa pode alterar seu nome, conquanto que o procedimento seja feito através da via judicial com uma fundamentação justificável, em uma Ação de Alteração de Nome Registral, haja vista que não há a possibilidade de fazê-lo de forma extrajudicial.