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Crea-BA logra êxito nas impugnações de dois editais de Concurso Público

PMVC

Ação da Procuradoria Jurídica conseguiu que editais do TJBA e da Uesb fossem reformulados administrativamente

A luta do Crea-BA pelo respeito ao salário-mínimo profissional para as modalidades da Engenharia, Agronomia e Geociências tem rendido bons resultados. O Conselho tem se esforçado e apresentado impugnação em todos os editais de concursos públicos realizados por toda a Bahia, que violam as Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Até o momento, duas Impugnações já foram acolhidas e os editais foram reformulados, são eles: o Núcleo de Licitações do Tribunal de Justiça da Bahia e da Universidade do Sudoeste da Bahia (Uesb).

As impugnações dos editais das Prefeituras Municipais de Gandu, Mata de São João e Ourolândia não foram retificadas ou readequadas e, por isso, a Procuradoria Jurídica do Crea-BA está analisando o possível ajuizamento de Ação Civil Pública. É importante ressaltar que já tramitam perante a Justiça Federal da Bahia 03 (três) Ações Civis Públicas ajuizadas todas no ano de 2021 contra Consórcios Públicos e em defesa do salário mínimo profissional.

Para o presidente do Conselho, Joseval Carqueija, as ações refletem um compromisso do Crea com os profissionais. “Estamos indo além das nossas atribuições para fazer valer o exercício das leis que consolidam o salário-mínimo profissional”, enfatiza.

Ele ainda explica que vem sendo feito um trabalho junto às prefeituras no sentido de mostrar a complexidade das atividades dos profissionais da área tecnológica, bem como, conscientizar sobre a importância de respeitar um direito assegurado por lei. “Realizamos termo de cooperação técnica com alguns municípios e, sempre que temos a oportunidade, reforçamos isso por acreditar que só teremos uma boa engenharia, se existe o reconhecimento e valorização profissional”, finaliza.