Prefeitura regulamenta investigação preliminar sobre eventuais atos lesivos à administração municipal

Texto e fotos: Secom PMVC

A prefeita Sheila Lemos assinou, na manhã desta quarta-feira (25), decreto que regulamenta a Investigação Preliminar Sumária (IPS) na Administração Municipal. O ato foi acompanhado pelo secretário municipal da Transparência e do Controle, Mateus Novais, e de membros do Núcleo de Correição da Controladoria Geral da União (CGU) em Salvador, Luciana Suffi e Ricardo Garcia.

O IPS consiste em procedimento preparatório, informal e sigiloso anterior às investigações que podem resultar na instauração de uma sindicância administrativa ou de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Por meio dessa investigação, podem ser apurados atos lesivos e infrações contratuais cometidos por licitantes e fornecedores contra a administração pública municipal e faltas disciplinares praticadas por servidores públicos municipais.

O decreto nº 21.937/2022 visa proporcionar maior celeridade e economia processual para o Município. “Por meio dele, o Núcleo de Correição Administrativa poderá dedicar mais tempo aos processos que demandam mais atenção para a municipalidade, dando uma resposta mais rápida e eficiente”, ressaltou a prefeita.

Entendimento reforçado pelo secretário municipal de Transparência e do Controle, Mateus Novais. “A assinatura desse decreto hoje, pela prefeita Sheila Lemos, demonstra que o Governo para Pessoas está empenhado em não permitir nenhum tipo de ilícito na Administração Municipal. É mais uma demonstração de que qualquer denúncia feita à Corregedoria será tratada com o rigor que a lei exige”, reforçou.

Segundo o representante da CGU, Ricardo Garcia, o município só tem a ganhar com a adoção desse instrumento. “São diversas as vantagens que existem quando o IPS é criado, por exemplo, o número de servidores necessários para fazer o processo, o que significa economia de recursos, a produção dos elementos probatórios necessários que vão garantir celeridade caso um processo seja instaurado. A tendência é que a Prefeitura melhore muito a gestão correcional”, realçou.

Também nesta quarta-feira, a prefeita Sheila Lemos assinou um Projeto de Lei que será enviado à Câmara Municipal, referente à Gratificação por Produtividade de Atividade Correcional (GPAC) para o servidor efetivo e estável que integrar alguma comissão envolvida em Investigação Preliminar Sumária (IPS).