Pagamento do Piso da Enfermagem depende de aprovação da Câmara de Vitória da Conquista
A Prefeita Sheila Lemos encaminhou à Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o Projeto de Lei nº 22/2023, em regime de urgência, que tem por objetivo a criação e concessão de vantagem pecuniária aos servidores que indica para fins de atingimento ao piso estabelecido no art. 198, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, regulamentado nos termos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Leia a íntegra do oficio encaminhado à casa legislativa na última segunda-feira, 18 de setembro de 2023, assim como o Projeto de Lei 22/2023 de autoria do executivo: