Como estão as dívidas tributárias de sua empresa?

Como estão os débitos tributários da sua empresa?▪️

O que acontece se não pagar dívida tributária?

A existência de uma dívida tributária gera diversos transtornos como a inclusão do devedor no CADIN o que dificulta o acesso a crédito, e inscrição do nome da empresa no protesto extrajudicial e órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC.

▪️Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débitos tributários.

▪️O texto prevê que a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até *31 de dezembro* e que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro.

▪️Altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão.

Para @jorgegoetten a medida favorece a economia. “Ganha a empresa, ganha o fisco, que reinclui um contribuinte que poderia encerrar atividades, ganha o emprego e ganham os setores econômicos envolvidos”, disse.

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