Complexo de Escuta Protegida: 200 audiências em dois anos de atividades

A juiza Janine realizou a audiência número 200 do Complexo.

Inaugurado em agosto de 2021, o Complexo de Escuta Protegida já realizou 200 audiências de depoimentos especiais até o mês de outubro de 2023.

O equipamento se tornou modelo para todo o Brasil na coleta de depoimentos de crianças e adolescentes em situação de violência, por ser o primeiro na modalidade que atende todas as especificações da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida).

O complexo conta com uma estrutura que funciona por meio de demanda do Poder Judiciário e da Polícia Civil, composta por uma sala para o depoimento especial, sala de audiência, sala de gravação, sala para preparação da vítima ou testemunha a ser ouvida, recepção e sala de administração. Tudo isso garante a realização do depoimento especial a partir da metodologia do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, com base na resolução 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Decreto Federal 9.603/2018.

Presente na 200ª audiência, uma oitiva de criança testemunha de violência, a juíza da Vara do Júri e Execução Penal, Janine de Matos, enfatiza que não consegue mais se imaginar exercendo a função fora de um espaço especializado na Lei da Escuta Protegida e que o Complexo não serve exclusivamente à Vara da Infância e da Juventude, pelo contrário, é um espaço que serve a toda competência jurisdicional que tenha processos que envolvam crianças e adolescentes na condição de vítima ou de testemunha.

“A importância desse espaço é a preservação dos direitos da criança e do adolescente, a questão da prioridade absoluta. O depoimento especial evita a violência institucional. E a questão do espaço físico, da maneira como ele está organizado, da forma como ele foi pensado arquitetonicamente, da localização na cidade, distante do fórum, fora daquele ambiente onde você tem aquela pressão psicológica muito grande, inclusive para pessoas adultas, quanto mais para crianças e adolescentes. A questão da localização num bairro em que você tem ônibus, que todos os ônibus de Conquista passam, tem pontos próximos, então isso facilita bastante. Para mim, eu não consigo me imaginar hoje exercendo a judicatura sem o depoimento especial. É um antes e depois que não dá para retroceder”, afirma a juíza da Vara do Júri e Execução Penal, Janine de Matos.

Para o Secretário de Desenvolvimento Social, Michael Farias, o Complexo de Escuta Protegida e sua gestão compartilhada entre a Prefeitura, o Tribunal de Justiça da Bahia, o Ministério Público da Bahia e a Policia Civil, “serve de parâmetro para outros municípios e estados brasileiros, que desejam pensar e estruturar uma forma mais humanizada e protetiva de tomar o depoimento de crianças e adolescentes em contextos de violência”.

Juiz da Vara da Violência Doméstica,  Álerson Mendonça (foto) destaca a importância do depoimento especial no impedimento da revitimização. “Os depoimentos especiais realizados no complexo, sem dúvida, são um grande avanço e facilitam muito a vida, nosso trabalho aqui no Poder Judiciário e, obviamente, mais do que facilitar o nosso trabalho, é um grande instrumento de proteção e de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, na medida em que essas crianças e adolescentes em situação de violência são ouvidos de uma maneira segura, sem a necessidade de múltiplos depoimentos e, portanto, evitando-se uma revitimização desse grupo, além do que temos um ganho em termos de qualidade nos depoimentos, na medida em que essas crianças e adolescentes são ouvidos em um espaço adequado, confortável, seguro”.