MP solicita à Justiça que determine devolução de imóvel público doado a universidade em Guanambi
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Guanambi e o Centro de Educação Superior de Guanambi (Cesg), mantenedor do Centro Universitário FG (UniFG), na última sexta-feira, 17, para sanar irregularidades no processo de doação de imóvel público à universidade.
Segundo a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, em 2019, o Município doou um terreno de 3.150 m² ao Cesg, que, em contrapartida, comprometeu-se a construir, em dois anos, um centro integrado de saúde para beneficiar a população com atendimento médico em diversas especialidades.
A unidade de saúde nunca foi construída.
A ação solicita à Justiça a reversão do bem ao Município, como determina a lei.
A promotora de Justiça requer que, em caráter liminar, seja decretada a indisponibilidade da área localizada na Rua 10, Quadra 75, Lotes 13,14,15,16,17 e 18, Bairro São Francisco, em Guanambi, doado ao Cesg.
Quando julgada a ação, que seja decretada a nulidade do ato de liberalidade em razão da inexecução do encargo imposto; determinado ao Cesg que não realize qualquer edificação, construção, reforma ou pratique atos privativos de donatário, proprietário ou possuidor do imóvel; e decretada a nulidade de eventuais contratos celebrados durante o período compreendido entre o ano de 2019, quando se deu a publicação da Lei Municipal n. 1.217/2019, até o julgamento da ação, tendo como objeto o terreno doado.
Em caso de não ser possível a decretação de nulidade, Tatyane Caires solicita que a Justiça condene o Cesg a pagar ao Município o valor de R$ 945.000,00, com juros e correção monetária, correspondente ao valor da área atualmente.
Segundo a promotora de Justiça, a área tem localização privilegiada, no metro quadrado mais valorizado de toda a cidade.
A doação teve como contrapartida, nunca realizada, a construção de um centro integrado de saúde para atendimento em áreas como psicologia, medicina, nutrição, fisioterapia, farmácia, medicina de imagem, radiologia, cardiologia, neurologia, dentre outros.