Semana Nacional de Regularização Tributária: descontos especiais somente até esta sexta, 15
Grande oportunidade para contribuintes quitarem suas dividas com o fisco municipal
A Prefeitura de Vitória da Conquista está participando da Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ -BA) e o Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Fazendário (Cejusc).
O evento, que ocorre até esta sexta-feira (15), tem como objetivo principal incentivar a resolução de litígios fiscais por meio da realização de acordos legais.
Durante esta semana, os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura Municipal terão a oportunidade de regularizar sua situação financeira com descontos significativos nos juros e multas. O Programa Regularize (Lei nº 2.729/2023), implementado pela Secretaria Municipal de Finança0s (Sefin), possibilitará descontos na regularização de dívidas tributárias, preços públicos e receitas públicas, a exemplo, do IPTU e do ISSQN, inscritos na Dívida Ativa até 30 de janeiro deste ano. Os descontos nos juros e multas de mora e de infração variam entre 40% e 90%.
A iniciativa do mutirão é a de estimular os meios de solução amigável dos litígios tributários, evitando processos judiciais demorados e onerosos para ambas as partes envolvidas. Espera-se que um número significativo de contribuintes possa regularizar sua situação fiscal de forma rápida e acessível. A parceria fortalece o compromisso das instituições em promover a justiça fiscal e contribuir para o desenvolvimento econômico da cidade.
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