Vereador Chico Estrella é absolvido pelo TRE do crime de fraude eleitoral e continua no mandato
O vereador Chico Estrella (PTC) acaba de ser absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral, em Salvador, dos crimes de compra de votos e fraude eleitoral nas eleições municipais de 2020.
A sessão aconteceu na manhã desta terça-feira (12).
Em julho deste ano, a Justiça Eleitoral pediu a cassação do mandato do vereador por compra de votos e fraude eleitoral referente à eleição municipal de 2020. Após julgamento do processo que ocorreu desde 2021 quando a Polícia Federal instaurou o inquérito e o Ministério Público Eleitoral (MPE) ofereceu a denúncia.
A ação penal eleitoral do MPE se baseou no Artigo 299 do Código Eleitoral: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto ou conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.
A juíza da 39ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista, Elke Beatriz Carneiro Pinto Rocha, considerou que “os crimes cometidos pelo denunciado foram praticados nas mesmas condições de tempo, durante a campanha eleitoral, no mesmo município, com a oferta de dinheiro, caracterizando o mesmo contexto de compra e venda de votos, suficientes para considerar que os crimes se deram em continuidade delitiva”.
O vereador chegou a ser condenado com as penas de 01 ano e 02 meses e 12 dias de reclusão e 06 dias de multa, em regime aberto. ]
As penas foram substituídas por prestação de serviço à comunidade, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e prestação pecuniária de três salários mínimos a entidade pública ou privada de comprovada destinação social.
No entanto, a defesa do edil, realizada pelos advogados de Vitória da Conquista João Paulo Falcão Ferraz, João Gabriel Barreto Silva Rocha e Ademir Ismerim, recorreu da decisão e entrou com um recurso eleitoral no TRE, em segunda instância.
O caso foi analisado pelos desembargadores e o julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (12). Por unanimidade, 7 votos a 0, Chico Estrella foi absolvido.
O acórdão com os detalhes da sentença será publicado nos próximos dias.
Eleito com 1.572 votos, sendo o 14º mais votado entre os vereadores do município, Chico Estrella foi líder do Governo de Sheila Lemos (União Brasil) na Câmara. No começo do mandato, chegou a ocupar a Bancada de Oposição, mas logo saiu. Atualmente, atua na Bancada de Situação e é um dos principais defensores da gestão da prefeita. Com a decisão, Chico Estrella continuará atuando em seu primeiro mandato no legislativo conquistense e poderá concorrer nas eleições municipais de 2024.