Prefeitura publica lei que institui novo Conselho Tutelar. Entenda quais são as principais mudanças

Está publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (5), a Lei Municipal nº 2.905 de 2024, que estabelece a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Vitória da Conquista.

De acordo com a nova lei, os integrantes do novo conselho tutelar serão os suplentes eleitos no ano de 2023, sendo assim o município que antes contava com 15 conselheiros agora passará a ter 20.

A posse dos novos conselheiros acontecerá até o dia 30 de junho.

A lei também estabelece parâmetros mínimos de funcionamento para garantir o acolhimento digno à população, modernizando o espaço físico, equipamentos e instalações.

As mudanças levaram em consideração as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei da Escuta Protegida ( Lei nº 13.431 de 2017) e na Lei Henry Borel (Lei 14.344 de 2022). Com as modificações também ficaram definidas com mais precisão, as responsabilidades e as penalidades aplicadas aos conselheiros tutelares.

Agora, o processo de escolha dos conselheiros tutelares passou a ficar em consonância com as normas mais atuais, consolidando a política municipal de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no município.

Novas áreas de atuação dos conselhos

Também foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 23.234/2024, em que foram estabelecidas as novas áreas de atuação de cada conselho, instituídas com base nas propostas apresentadas pelos Conselhos Tutelares e pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

Anteriormente, os conselhos tutelares eram divididos em Zona Leste, Zona Oeste e Zona Rural. Com a criação do novo conselho foram estabelecidas novas áreas de atuação de cada conselho, permitindo uma melhor distribuição populacional e consequentemente melhora no atendimento da população. Como no caso dos territórios da Lagoa das Flores e do Distrito Industrial, que deixaram de ser responsabilidade do Conselho Tutelar Rural, garantindo assim uma melhor cobertura para essas localidades e permitindo que o Conselho da Zona Rural foque suas atividades em áreas mais distantes da sede do município.Como era a divisão dos ConselhosComo ficou após a publicação da Lei

As novas áreas de atuação dos conselhos tutelares são:

O Conselho Tutelar Zona 01 terá a sua sede no local onde ficava o Conselho Tutelar da Zona Oeste, localizado na Avenida Itabuna nº, 2109, Bairro Brasil. Ele atenderá aos territórios abrangidos pelos bairros Bateias, Brasil, Distrito Industrial, Ibirapuera, Nossa Senhora Aparecida, São Pedro e Zabelê.

O Conselho Tutelar Zona 02, será sediado no Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CIDCA) e atenderá os territórios abrangidos pelos bairros Alto Maron, Candeias, Centro, Cruzeiro, Guarani, Lagoa das Flores, Primavera e Universidade.

O Conselho Tutelar Zona 03 terá sua sede temporariamente no Cidca e vai atender os territórios abrangidos pelos bairros Ayrton Senna, Boa Vista, Campinhos, Espírito Santo, Felícia, Jatobá, Jurema, Patagônia e Recreio.

Por fim, o Conselho Tutelar Zona Rural continua com a sede no CIDCA e atenderá os territórios abrangidos pela Zona Rural e demais localidades não contempladas pelos outros Conselhos Tutelares, envolvendo, inclusive, distritos e subdistritos.

Os limites geográficos foram estabelecidos com base nas Leis municipais nº 798/95 e nº 952/98, que disciplinam, de maneira objetiva, os limites territoriais de cada um dos bairros da zona urbana de Vitória da Conquista. O município terá até 90 dias para providenciar a instalação do novo Conselho Tutelar, a contar da data da posse dos novos conselheiros.

Direitos e deveres

A nova Lei também reforça a necessidade de os conselheiros preencherem o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (SIPIA-CT), um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O sistema tem abrangência nacional e foi criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes, garantindo o acesso desse público à cidadania.

Além disso, serão garantidos diversos direitos aos conselheiros tutelares, inclusive, assegurando a realização de cursos e capacitações. Uma dessas capacitações já está em processo de contratação através da articulação entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes). Uma empresa especializada irá capacitar todos os conselheiros tutelares.

A previsão é que o contrato seja feito no início de julho deste ano.

Também serão feitas formações para os demais profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória da Conquista.